Postado em: 15/06/2022 - Artigos

STJ define a responsabilização tributária do sócio, em sede de execução fiscal

Por BPH Advogados

A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 981, consolidou o entendimento da Corte no sentido de autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio, que exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, ainda que ele não fosse sócio na época do fato gerador.

O julgamento em questão complementa o que foi decidido no Tema 962, por meio do qual restou firmada a seguinte tese: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”

De tal forma, verifica-se que o STJ considera que somente pode ser responsabilizado pelos débitos tributários da empresa, cobrados em sede de execução fiscal, o sócio que tinha poderes de gerência na época em que ocorreu a dissolução irregular da empresa.

Por outro lado, o sócio que integrava a sociedade no momento da ocorrência do fato gerador, mas se retirou da empresa, de forma regular, antes da sua dissolução, sem ter praticado qualquer ato com excesso de poderes ou infração à lei, não poderá ser responsabilizado por débitos eventualmente existentes.

Percebe-se, portanto, da análise dos julgamentos em apreço, que o Fisco pode responsabilizar o sócio que fechou irregularmente uma empresa devedora de tributos, ainda que ele não tenha contribuído para o nascimento desse débito executado.

A advogada Shirley Henn, da BPH Advogados, destaca a importância dos precedentes firmados pelo STJ, na medida em que a questão sempre foi extremamente polêmica para os contribuintes.

Ressalta, no entanto, que a grande problemática desse entendimento reside no fato de que, muitas vezes, embora inviável economicamente a continuidade da empresa, a sua dissolução regular esbarra na própria existência dos débitos tributários, que impedem a baixa junto aos órgãos fazendários. Dessa forma, mesmo diante da ausência de fraude ou simulação, o sócio pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pela dívida tributária, nos termos do que restou decidido pelo STJ.