Postado em: 14/01/2022 - Artigos

Redução da penalidade após o julgamento definitivo do processo no âmbito do CARF

Por meio de uma Solução de Consulta Interna Cosit n° 1, de 03 de fevereiro de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) concluiu que se aplica a redução da multa de ofício prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.218/1991, na hipótese em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (última instância de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) der provimento ao Recurso Especial da União para reformar decisão que havia inicialmente julgado improcedente o Recurso de Ofício.

O art. 6º, da Lei nº 8.218/1991, prevê a redução da multa de ofício, de forma escalonada (que varia de 40% a 20%, conforme o caso), se o contribuinte optar por adimplir o crédito tributário lançado pelo Fisco, no prazo de 30 dias, contados da intimação do lançamento ou da decisão de primeira instância que negou provimento a defesa do contribuinte.

A lei ainda prevê a possibilidade de o desconto ser aplicado no caso de provimento ao Recurso de Ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância (§ 1º do art. 6º da Lei nº 8.218/1991).

Ou seja, a ideia da norma , nesse caso, é propiciar a fruição do benefício ao contribuinte, já que em primeira instância o crédito tributário havia sido exonerado pelo Fisco. Assim sendo, se houver a reversão do julgamento no CARF, em virtude do provimento do Recurso de Ofício, a lei permite sejam aplicados os descontos ainda cabíveis.

Diante deste cenário, o próprio Fisco questionou à Cosit (órgão que dirime as dúvidas sobre a interpretação da legislação tributária) se a lógica impressa acima também seria aplicável no caso de o débito ser restabelecido por decisão da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais), que dá provimento ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda (tal medida é cabível na hipótese de o Recurso de Ofício não ser provido), já que há uma lacuna na Lei sobre esta situação específica.

Ao solucionar a dúvida, a RFB considerou possível aplicar a redução da multa, uma vez que o contribuinte, quando do resultado do Recurso de Ofício, não teve a oportunidade de exercer seu direito à redução, tendo em vista que o crédito tributário se encontrava exonerado, de modo que terá essa oportunidade após restabelecimento do débito pela CSRF.

A conclusão a que chegou a Cosit teve como parâmetro a prevalência da intenção impressa na norma legal, que foi assim resumida: “A redução de multa em tela caracteriza remissão parcial de créditos decorrentes de penalidades pecuniárias, em estímulo à extinção do crédito tributário e ao encerramento do litígio”.

Em vista da orientação impressa na Solução de Consulta Interna Cosit n° 1/2021, o contribuinte que apresentar defesa contra lançamento fiscal e tiver seu débito exonerado em primeira instância, também poderá se beneficiar da redução da multa na hipótese de a decisão favorável ser revertida somente por ocasião do julgamento do Recurso Especial de Divergência do Procurador, no âmbito da CSRF.

Pelo efeito vinculativo que produz as Soluções de Consulta emanadas pela Cosit, a orientação ora destacada valerá para todos os contribuintes que se encontrarem na mesma situação fática/jurídica.