Postado em: 05/01/2022 - Artigos

O que diz a resolução da ANPD sobre o processo administrativo para aplicações de sanções sobre a LGPD?

Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira (Lei nº 13.709/2018), cujas sanções administrativas entraram em vigor em 1º de agosto deste ano, trilhando o caminho de outras nações, estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, reforçando a necessidade de as organizações obedecerem a um padrão elevado de privacidade e segurança da informação.

Ocorre que, mesmo após a entrada em vigor das sanções administrativas, estas ainda estavam pendentes de regulamentação, a qual fora finalmente publicada no final de outubro de 2021 pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro de 2021, regulamentou o procedimento de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD; ou seja, estipulou de forma expressa as regras de condução e de procedimentos administrativos para a fiscalização e aplicação de sanções por descumprimento da LGPD.

Segundo a resolução, a atuação da ANPD deve estar pautada não apenas no cunho fiscalizatório, mas também na proteção dos direitos dos titulares de dados, na promoção da necessidade de implementação das regras da LGPD e, especialmente, na prevenção, orientação e repressão das infrações previstas na Lei.

Ainda, na resolução está expresso em seu art. 5º que os agentes regulados, ou seja, os fiscalizados/autuados, devem se submeter à ANPD e, se demandados, devem cumprir as exigências da autoridade, apresentando, de forma exemplificativa, cópia de documentos, permitindo o acesso às instalações físicas e a todos os ativos da empresa (informações, dados pessoais, equipamentos, sistemas, servidores e etc.), além de auxiliar e dar suporte à ANPD durante toda o processo administrativo.

Com relação aos prazos, a resolução estabelece que defesa, recurso e alegações finais deverão ser apresentados no prazo de 10 dias úteis, com início da contagem a partir da ciência oficial pelo fiscalizado/autuado, excluído o dia do começo e incluído o dia de vencimento, com algumas possibilidades de prorrogações.

Sobre os meios de atuação da fiscalização, a resolução dispõe que pode ser instaurada: i) de ofício; ii) em razão de programas periódicos de fiscalização; iii) de forma coordenada com órgãos e entidade públicas, como é o exemplo o Procon, Secretaria do Trabalho etc.; ou iv) em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países.

Ademais, o processo de fiscalização deve seguir algumas premissas, dentre elas a priorização da atuação baseada em evidências, com a adoção de medidas proporcionais ao risco identificado e à postura do agente, com estimulo para a conciliação e resolução do problema e da reparação dos danos causados, bem como a exigência de mínima intervenção na imposição de condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais.

O procedimento preparatório é previsto na resolução como o meio adequado para realização das auditorias e averiguações preliminares necessárias, quando não houver comprovação da prática da infração suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador, com a possibilidade de o procedimento preparatório tramitar em sigilo. A coordenação-geral de fiscalização será a responsável por decidir, na fase mencionada, se irá arquivar o procedimento ou instaurar processo administrativo sancionador.

Nos termos da Resolução, a existência de procedimento preparatório preliminar não impede a instauração de processo administrativo sancionar de imediato, de acordo com a decisão também da coordenação-geral (em razão da gravidade e da natureza das infrações, dos direitos pessoais afetados, da reincidência, do grau do dano ou do prazo de prescrição administrativa aplicável). Neste item, é importante esclarecer que não há regras, padrões ou definições com relação a instauração de processo administrativo sancionar de imediato, se tratando de decisão única e subjetiva da coordenação-geral.

O interessado, após a sua cientificação do procedimento, poderá apresentar proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta, que passará por deliberação. Caso aprovado, o processo será suspenso e arquivado (quando verificado seu cumprimento integral).

A ANPD poderá, ainda, reunir processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ainda que não exista qualquer conexão entre eles ou entre os autuados.

Com relação aos processos que originarem sanções administrativas, há uma inovação na resolução ao dispor em seu art. 68que “os processos administrativos que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada”.

Não obstante o acima mencionado, além das disposições contidas na resolução em assunto, que entrou em vigor de forma imediata, a ANPD ainda irá submeter a análise e audiência pública a proposta normativa relacionada as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa, com fundamentação detalhada de todos os seus elementos.

Cabe ressaltar, de toda forma, que as sanções relativas ao descumprimento da LGPD podem ser aplicadas não apenas pela ANPD, mas também por outros órgãos fiscalizadores, observadas as suas competências. Neste sentido, apesar de ainda não haver parâmetros com relação ao valor-base das sanções de multa, a própria LGPD em seus §§ 2º e 3º do artigo 52, já dispõe que as sanções da lei não substituem a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e em legislação específica.

Por fim, analisando a resolução em assunto e a própria LGPD, verifica-se que a ANPD irá priorizar, ao menos em primeiro momento, a conscientização e fiscalização dos agentes para faze-los cumprir a legislação, utilizando o seu poder sancionador, apenas quando esse objetivo não for alcançado em fase de fiscalização. De toda forma, se engana aquele que sequer iniciou a implementação da LGPD e acredita que a ANPD será benevolente, visto que o intuito das fiscalizações é justamente fazer cumprir a lei, assim como o prazo que será estipulado pela autoridade nacional.