STJ mantém reembolso de materiais no cálculo do IRPJ

Empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido não pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. Assim decidiram, por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgarem recurso de uma companhia que atua na construção civil.

A empresa afirmava, no processo, ter recebido valores a título de reembolso por despesas que teve com os materiais utilizados na obra. Sustentava, por esse motivo, que tal quantia não poderia ser caracterizada como receita — a base para a incidência de IRPJ e CSLL no lucro presumido (REsp 1421590).

O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, discordou e abriu o julgamento com voto contrário à exclusão desses valores do cálculo. Ele afirmou que receita bruta corresponde ao que ingressa no patrimônio da empresa em decorrência do desenvolvimento das suas atividades e não pode sofrer deduções por quaisquer ou custos suportados pelos contribuintes.

Os valores repassados pelo contratante da empresa como pagamento pelos materiais usados na obra, mesmo a título de reembolso, referem-se, para o ministro, à prestação de serviço. Por esse motivo, segundo o entendimento de Gurgel de Faria, integram a definição de receita bruta e estão sujeitos à tributação de IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido.

Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas no cálculo dos tributos, defendeu o relator, ele deve optar pelo regime de apuração do lucro real, que contempla tal possibilidade.

Com a permissão para que tais valores sejam excluídos do cálculo, acrescentou, estaria-se promovendo uma combinação de regimes. “Não é possível a empresa alegar que é optante do lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime do lucro real”, afirmou em seu voto.

Esse julgamento foi realizado por meio de videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, e teve início no mês de setembro. Naquela ocasião, somente o relator havia proferido voto. A discussão foi suspensa por um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Ela havia se comprometido em devolver o processo dentro do prazo regimental, de até 60 dias, e cumpriu a promessa.

“Se a recorrente, ao celebrar contratos com fornecimento de materiais observa que os custos e as despesas da atividade de construção apresentam-se como elevados, poderá migrar para a sistemática da tributação pelo lucro real, já que essa é uma opção do contribuinte. Ele opta pelo regime do lucro presumido se entender que é mais favorável”, disse a ministra no voto-vista.

Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Sergio Kukina e Benedito Gonçalves participaram do julgamento e votaram com o relator. O caso foi encerrado em novembro.

O processo teve a participação, na sessão por videoconferência, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A procuradora Patrícia Osório defendeu aos ministros que o caso, por se tratar de uma empresa de construção civil, tem uma peculiaridade que precisa ser considerada: aplicam-se percentuais diferentes de IRPJ e CSLL dependendo do contrato de empreitada, se envolve ou não o fornecimento de materiais por parte do prestador de serviços.

No caso de o contrato ser global, com o fornecimento de materiais, a alíquota do IRPJ, disse, é de 8%, enquanto que sem o fornecimento de materiais serão cobrados 32% sobre a receita bruta. “Desta forma, embora a empresa possua um custo maior na operação quando fornece os materiais, haverá uma redução drástica, expressiva, de tributação”, enfatizou.

Fonte: Valor Econômico