Governo prorroga o vencimento das parcelas dos parcelamentos firmados no âmbito da RFB e da PGFN

A Portaria n° 201/2020, publicada em 12/05/2020, prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, com exceção dos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional, até o último dia útil do mês:

 I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 De acordo com o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH, de Blumenau, a medida do Governo era bastante esperada pelos contribuintes, pois haverá uma economia momentânea de caixa, cujos recursos poderão ser utilizados para fazer frente a custos mais importantes nesse momento de crise gerada pela pandemia.

 O advogado destaca, ainda, que a prorrogação do vencimento somente atinge as parcelas vincendas a partir da publicação da referida Portaria. Além disso, não afasta a incidência de juros em relação as parcelas prorrogadas, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.