Decisão importante sobre o direito de crédito de PIS/COFINS sobre despesas de propaganda

Por maioria de votos a 1ª TO da 2ª C da 3ª SJ do CARF proferiu decisão, no processo 19515.721360/2017-23 de interesse da Visa, na qual conclui que as despesas com publicidade se qualificam naquele caso como insumo, devido ao seu caráter essencial para as atividades da empresa. 

No lançamento, o Fisco sustentou que estes gastos revestiam a natureza de despesas gerais. A VISA, porém, demonstrou que a promoção de sua marca possui caráter fundamental na prestação de seus serviços, tanto no que concerne à captação, como fidelização de clientes. 

A relatora, Conselheira Tatiana Belisario entendeu que por se tratar de uma prestadora de serviços (intermediação), as despesas com marketing têm caráter relevante e  essencial para essas atividades, em linha com os conceitos consagrados pelo STJ no julgamento do caso ANHAMBI e que norteiam a interpretação do termo insumos para fins de desconto dos créditos do PIS e da COFINS.

Publicado por Renata Emery