CORONAVÍRUS: Justiça Concede Liminar para Suspender Protestos

O Sindicato de Bares e Restaurantes do Município de Goiânia - SINDIBARES ajuizou ação civil pública contra o titular do 1º Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia (GO), requerendo tutela cautelar para evitar o registro automático de protestos das empresas por ele representadas no período total de 90 dias, sob a justificativa de força maior em razão da situação de pandemia do Coronavirus.

O SINDIBARES de Goiânia alegou ainda que embora os Governos Estaduais e Federais tenham disponibilizado linhas de créditos especiais para a ocasião, os bancos exigem a regularidade em relação a situação cadastral, inclusive negativa de Protestos, de modo que, durante a Pandemia, sem caixa e com a possibilidade de protestos automáticos, tal situação resultaria na inviabilidade da continuidade de centenas de empresas do ramo.

Ao analisar os pedidos, o juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia, entendendo estar presente os requisitos legais autorizadores, determinou a concessão de liminar para "determinar a suspensão do registro de protestos e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito por um período de 90 dias, considerando os 30 dias anteriores ao protocolo da ação e 60 dias posteriores, de modo que se houver algum débito registrado no período, que seja suspenso o seu registro em protesto ou restrição”.

O juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia justificou em sua decisão que “as empresas representadas pelo sindicato autos serão muito afetadas pela quarentena imposta e, consequentemente, necessitarão das linhas de crédito criadas pelo governo, de modo que a existência de negativações impossibilitará a utilização dos recursos."

Nesse contexto, é importante destacar que a suspensão de obrigações dos devedores em situações excepcionais, assim como durante o estado de calamidade pública provocado pela Pandemia de Coronavirus se revela matéria extremamente controvertida no meio jurídico, na prática os magistrados analisarão cada caso concreto levando em consideração outros requisitos como o princípio da boa-fé objetiva e a verdadeira impossibilidade do devedor no cumprimento da obrigação em virtude da situação de excepcionalidade.

Ademais, frisa-se que a decisão de primeiro grau ora em destaque não vincula outros julgadores, não sendo possível prever se outros magistrados e, ainda, se os Tribunais Superiores compartilharão do mesmo entendimento.

A decisão naturalmente traz alento para as empresas do ramo de gastronomia e alimentação de Goiânia nesse momento tão delicado que o País está vivenciando, ademais, revela o grande papel do judiciário ao analisar as demandas que lhes serão apresentadas durante e após a Pandemia, respeitando-se por óbvio a legislação aplicável, mas também com a dose certa de bom senso, razoabilidade e equilíbrio nas decisões judiciais.

Processo 5159292.53.2020.8.09.0051 - 7ª Vara Cível de Goiânia/GO