Alteração nos valores da taxa Siscomex  

Em 2011, o Ministério da fazenda editou a Portaria nº  257 que majorou, além dos limites da inflação, o valor da taxa de utilização do Siscomex.

Tal majoração fez com que muitos contribuintes recorressem ao judiciário, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade dessa majoração.

Neste cenário, em 2020, o STF declarou ilegal o aumento da taxa além do limite da inflação do período (questão abordada no Tema 1.085).

Com base nesse entendimento, o Ministério de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 4.131, reduzindo o valor da taxa anteriormente estipulado (de R$ 185,00 para R$ 115,67 por registro de DI ou Duimp), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), referente ao período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021.

Confirmando os termos da Portaria, a Receita Federal publicou, no último dia 30 de abril, a Instrução Normativa RFB n° 2.024/2021.

Ao alterar o artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, a nova IN passou a prever os seguintes valores para a taxa de utilização do Siscomex:

a) R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos) por DI ou Duimp;

b) R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos) para cada adição de mercadoria à DI ou Duimp, observados os seguintes limites:

- até a 2ª adição - R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos);

- da 3ª à 5ª - R$ 30,85 (trinta reais e oitenta e cinco centavos); da 6ª à 10ª - R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos); da 11ª à 20ª - R$ 15,42 (quinze reais e quarenta e dois centavos);

- da 21ª à 50ª - R$ 7,71 (sete reais e setenta e um centavos); e

- a partir da 51ª - R$ 3,86 (três reais e oitenta e seis centavos).

As novas taxas serão aplicadas nas Declarações de Importação registradas a partir de 01.06.2021, data em que a IN RFB n° 2.024/2021 entrará em vigor.

Por BPH Advogados