Informativos

Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD

Foi cumprida ontem a primeira ordem judicial de busca e apreensão com base na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), promulgada em setembro passado.

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Vazamento expõe 8,4 bilhões de senhas e pode ser o maior da história

Mais de 8,4 bilhões de senhas podem estar circulando na internet neste exato momento. Ao que tudo indica, um arquivo de texto de 100 GB foi compartilhado em um fórum de hackers.

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Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins

Por voto de qualidade, armazenamento foi considerado insumo para empresa manter as etapas produtivas. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armazenagem de produtos acabados.

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ANPD PUBLICA GUIA ORIENTATIVO SOBRE AGENTES DE TRATAMENTO E ENCARREGADO

A ANPD publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. O documento, primeiro do tipo publicado pela Autoridade, busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e as perguntas frequentes sobre o assunto.

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EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: PGFN SE MANIFESTA

A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Despacho PGFN 246/2021, manifestou-se no sentido de que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos.

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Contrato de experiência após dispensa da mesma função é considerado fraude

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o contrato de experiência firmado pela Louis Dreyfus Company Sucos S.A. com um colhedor de laranjas de Batatais (SP) para a mesma função da qual fora dispensado três meses antes. Para os ministros, a agroindústria desvirtuou a finalidade do contrato de experiência e fraudou a legislação trabalhista.  

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Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa

A redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.

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Senado analisará proibição de despejo e desocupação de imóvel durante pandemia

Em razão de emergência em saúde pública pela crise pandêmica, ficará proibido o despejo ou desocupação de imóveis até 31 de dezembro de 2021, com suspensão dos atos praticados desde 20 de março de 2020, excetuando-se casos já concluídos. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) 827/2020, que os senadores devem analisar em breve.

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LGPD: 84% das empresas não estão preparadas

Companhias que trabalham com as informações pessoais de consumidores precisam se adaptar à Lei Geral de Proteção de Dados, pois o descumprimento das novas regras será punido com advertência ou multas elevadas, de até R$ 50 milhões, a partir do mês de agosto.

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O julgamento da tese do século e a impossibilidade de ação rescisória

O Supremo Tribunal Federal finalmente encerrou o julgamento da “tese tributária do século”: a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em debate no tribunal desde, pelo menos, 2006, na semana passada definiu-se com mais clareza a tese (o ICMS a ser excluído é o destacado e não o recolhido) e os efeitos temporais da decisão. Neste texto, irei abordar esse último aspecto.

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