Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que […]
ICMS na importação por encomenda: novos desdobramentos
As contradições entre o fisco estadual e a legislação federal No julgamento do Tema 520, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS na importação de bens é devido ao Estado onde se situa o destinatário legal da operação que deu causa à circulação jurídica da mercadoria, com a transferência de domínio, o que, […]
A curta vida do ITCMD baixo em São Paulo
Durou pouco a expectativa dos contribuintes paulistas de terem redução na alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD): o governador Tarcísio de Freitas vetou o desconto no imposto, que cairia dos atuais 4% para 0,5% e 1% (nos casos de doação e herança, respectivamente). A redução estava prevista num projeto aprovado na […]
Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção […]
Lei 14.440/2022: Recuperação de Saldo acumulado de PIS e COFINS Importação é autorizada a partir de 01 de janeiro de 2023
A recente Lei 14.440/2022 trouxe importantes alterações no que diz respeito à restituição de PIS e COFINS pagos na importação (art. 15, §2º-A da Lei 10.865). De acordo com a nova medida, a partir de 1º de janeiro de 2023, empresas que comprovem acúmulo de créditos referentes às Contribuições ao PIS e à COFINS na […]
Empresas buscam o Poder Judiciário para garantir descontos na AFRMM e no PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
Toda transição entre Governos é marcada por uma série de controvérsias e oportunidades tributárias, não sendo diferente neste ano de 2023. Ocorre que, ao apagar das luzes do ano de 2022, foram editados Decretos desonerando a carga tributária de algumas operações, o que não parece ter sido acatado pelos novos representantes do Poder Executivo. Dentre […]
B3 anuncia exclusão das ações ON da Americanas (AMER3) de seus índices
A B3 anunciou nesta quinta-feira que, por ter pedido recuperação judicial, a Americanas terá suas ações excluídas de todos os índices da bolsa (Ibovespa, IGCX,ICO2, ICON, IBXX, IGCT, IGNM, IBRA, IVBX, ISEE, ITAG, SMLL, IBXL e GPTW) após o pregão desta sexta-feira, dia 20. Desde o fato relevante que apontou inconsistências no balanço da varejista, […]
STJ – Presidente do STJ suspende imissão na posse e mantém imóvel com idosas que discutem propriedade na Justiça
Duas idosas de Mato Grosso Sul poderão permanecer no imóvel em que residem há mais de 40 anos, objeto de disputa com a Caixa Econômica Federal (CEF), até que a questão seja decidida definitivamente. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, constatou a possibilidade de dano irreparável caso […]
Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto […]
CVM publica novas regras para fundos de investimento
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, novo marco regulatório para fundos de investimento. A promessa, segundo o xerife do mercado, é de que a resolução CVM 175 deixe a indústria de fundos mais “moderna, eficiente e competitiva”. Prevista para entrar em vigor em abril, a nova resolução substitui a instrução 555. Embora trate de […]