Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]

Câmara aprova retorno do voto de qualidade em julgamentos no Carf

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A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7/7) o PL do Carf (PL 2384/23), que retoma o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A aprovação ocorreu por votação simbólica. A proposta segue agora ao Senado. A votação representa uma vitória […]

Taxa paga a iFood não compõe cálculo de PIS/Cofins, decide juiz

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O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo de PIS/Cofins. O magistrado entendeu que valor não integra o […]

STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

STF mantém trava de 30% em extinção de empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa – ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram […]

STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso em que houve multa pela falta de prestação de informação ao Siscomex no prazo legal. O entendimento é que a discussão é aduaneira, e não tributária. A relatora, ministra […]

STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é o de que os valores referentes ao ICMS-ST integram o custo de compra das mercadorias e, portanto, geram direito […]

Projeto da Fazenda visa reforçar os direitos dos minoritários

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Os acionistas minoritários da Americanas se articulam para que administradores e controladores da companhia sejam civilmente responsabilizados por atos ilícitos que prejudicaram a companhia. O movimento ocorre após a revelação das inconsistências contábeis, em janeiro deste ano, que levaram a varejista a entrar com pedido de recuperação judicial e fizeram com que suas ações na […]

Fisco edita norma sobre ajuda de custo do home office

homeoffice

A Receita Federal reforçou o entendimento de que as empresas não precisam incluir os gastos de seus funcionários com internet e energia elétrica no home office na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda (IRPF). Porém, sem esclarecer ainda o que vale para a comprovação desses valores, dificultando, na prática, segundo […]

Na Arezzo, Anderson Birman doa ações aos filhos em processo sucessório

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O fundador da Arezzo, Anderson Birman, vai doar seus 28,1% na companhia aos filhos Alexandre, Patrícia, Allan, André e Augusto. É uma antecipação de processo sucessório da posição, mas Birman continuará com poder econômico e financeiro da participação – ou seja, dono dos votos e dos dividendos. Os cinco filhos terão um acordo de acionistas […]