Resolve Já é aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e dará melhores condições para empresas regularizarem dívidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou em sessão nesta quarta-feira (27), com 56 votos favoráveis dos deputados estaduais, o Projeto de Lei n°1246/2023. Conhecido como Resolve Já, o projeto, que segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas, irá permitir que o contribuinte que possua dívidas de autos de infração de […]
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. Prevaleceu o entendimento de que o fato gerador do tributo é o ato de assinatura […]
Sônia Hess revela bastidores da venda da Dudalina em evento sobre sucessão familiar
Muita gente já conhece a história da venda da Dudalina, empresa fundada em Luiz Alves que alcançou o status de maior camisaria da América Latina. Passados quase 10 anos desde que os herdeiros da família Hess de Souza deixaram de controlar a tradicional marca, entretanto, ainda há bastidores da negociação que poucos ouviram falar. Sexta […]
Senado aprova PL do Carf
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes. Os senadores não fizeram mudanças substanciais no texto. Como não houve alterações de mérito, o texto, já avalizado […]
Governo envia PL para vedar dedução do JCP da base do IRPJ/CSLL
O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei para vedar, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida é mais uma investida para ampliar a arrecadação e cumprir […]
Lula assina MP que tarifa fundos exclusivos de alta renda e envia ao Congresso projeto com taxação de offshores, diz Planalto
Lula assina MP que tarifa fundos exclusivos de alta renda e envia ao Congresso projeto com taxação de offshores, diz Planalto O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (28) uma medida provisória que cria alíquota de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos — ou fechados. A informação é […]
Darwin Startups recebe aporte de FIP e investidores profissionais e lança fundo para investir R$ 80 milhões em startups
A aceleradora de startups de Florianópolis acaba de oficializar o ingresso de novos investidores em seu quadro de sócios – operação de M&A assessorada pela BPH Advogados –, que visa alavancar a oferta de produtos e soluções para o ecossistema de startups, bem como a iniciativa para estruturação de fundo de investimentos voltado à captação […]
MP traz regras para regulamentar o trust
O governo incluiu na medida provisória do salário mínimo (MP nº 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto, aprovado nesta semana por comissão mista do Congresso Nacional, trata da modalidade irrevogável – em que o doador repassa imediatamente os direitos sobre os seus bens -, de tributação e de instrumentos similares, como […]
Receita Federal pressiona empresas que usaram benefício fiscal de ICMS
A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão […]
Impactos da Reforma tributária no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mudanças relevantes na tributação podem ocorrer e devem ser consideradas na revisão de estruturas existentes e em planejamentos futuros. Não é novidade a interseção de diversas áreas do Direito para garantir a elaboração de um planejamento patrimonial e sucessório bem estruturado e seguro juridicamente. É o caso da análise fiscal, um dos pilares mais relevantes […]