Lei que regula taxação de offshores e fundos exclusivos é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A lei 14.754/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 12, com veto em relação aos sistemas de negociação de Fundos de Investimento em […]
Carf permite amortização de ágio com uso de empresa veículo
Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio em operação que teve utilização de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$ 87,3 milhões. O caso trata da aquisição da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica […]
STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens […]
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se pronunciaram a favor da afetação do […]
Câmara aprova PL que altera as regras de tributação de investimentos no exterior e fundos no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de outubro de 2023, o Projeto de Lei 4173/2023, que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda (IR) aplicável às pessoas físicas incidentes sobre os investimentos em ativos offshore, notadamente aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e fundos fechados, incluindo FIP, FIA e […]
A Gestão do Patrimônio no Planejamento Sucessório
Por Allan Annuseck – BPH Advogados Uma indagação que cada dia tem tomado maior volume é “e quando eu morrer, quem vai administrar o patrimônio?”, até aí nada novo, se não nos casos em que há menores envolvidos. Diga-se, “nada novo”, pois na grande maioria dos casos, além dos atos de sucessão em si, os […]
Como a sigla M&A ficou popular e virou rotina na economia de SC
Cada vez mais presente no vocabulário corporativo, as “mergers & aquisitions”, ou fusões e aquisições em tradução livre, viraram pilar estratégico para o crescimento de muitas empresas. A sigla M&A está na moda. Cada vez mais presente no vocabulário corporativo, as “mergers & aquisitions”, ou fusões e aquisições em tradução livre, viraram pilar estratégico para […]
Câmara superior do CARF profere decisão favorável sobre a natureza de ganhos auferidos em planos de stock options
A natureza jurídica de ganhos obtidos pelos beneficiários de planos de stock options tem sido objeto de bastante controvérsia entre autoridades fiscais e contribuintes nos últimos anos. Recentemente, ao analisar o tema, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu entendimento favorável ao contribuinte. A decisão proferida por unanimidade de votos considerou […]
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de […]
Relatório da tributação das offshore não terá proposta para mudanças na JCP
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) desistiu de incorporar mudanças no mecanismo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ao projeto de lei (PL) da tributação das offshore. A equipe econômica do governo foi pega de surpresa pela sugestão do parlamentar e não conseguiu elaborar uma proposta “calibrada”, que não causasse ruídos para aprovar o restante das […]