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Encontrados: 69 resultados, para: Notícias

16
maio
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multa

50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF

Estão pendentes na Corte pelo menos 6 processos com repercussão geral sobre penalidades aplicadas pelo fisco. Acompanhando o dia a dia dos tribunais, não é incomum presenciar casos nos quais o valor das multas supera o tributo devido pelo contribuinte. Isso porque é frequente que mais de uma penalidade seja aplicada simultaneamente após uma…

9
maio
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bph-advogados

STJ – Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo…

5
maio
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taxa-selic

STF modula a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário

Por BPH Advogados Ao julgar o Tema nº 932, o STF fixou a seguinte tese “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Essa decisão é aplicada nos casos em que o contribuinte pagou o tributo indevidamente e pleiteou a sua…

2
maio
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bph

Campari não indenizará Stock por suposto uso de know-how na distribuição de bebidas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari do Brasil Ltda. Na área empresarial, o know-how é o conjunto de conhecimentos,…

25
abr
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MP que altera vale-alimentação e regulamenta o trabalho remoto é publicada.

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante que os recursos destinados ao vale-alimentação sejam efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a…

25
abr
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TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário.

É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA. O caso envolve uma cédula de crédito…

25
abr
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STJ – Para Terceira Turma, mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento.

Ao dar parcial provimento¹ ao recurso especial² de uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de…

25
abr
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Definição de Regime de Bens em união estável por escritura pública não retroage.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a…

25
abr
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Disputas judiciais e arbitrais despertam o interesse dos fundos de investimento

A aquisição de créditos em disputas judiciais e arbitrais no Brasil têm caídos nas graças de fundos de investimento, movimentando o mercado financeiro. A prática, já usual nos Estados Unidos, está chamando atenção especialmente diante da divulgação na imprensa nacional de disputas familiares envolvendo grandes companhias. Assim…

25
abr
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Regime do Inova Simples: Empresa Simples de Inovação

A Lei Complementar nº 167 de 2019 instituiu o Regime do Inova Simples com a criação da Empresa Simples de Inovação, com o objetivo de facilitar a abertura, alteração e o encerramento das empresas que se autodeclaram como startups ou empresas de inovação. Desta forma, foi introduzido o art. 65-A na Lei Complementar nº 123 de 2006….