Governo vai retirar tributação de offshores da Medida provisória do salário mínimo e deve Editar novo texto
Proposta visa compensar perda de arrecadação pelo aumento da faixa de isenção da tabela do imposto de renda da pessoa física. O governo Lula negocia com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a edição de uma nova medida provisória (MP) para tributação de fundos no Brasil, no exterior e exclusivos como […]
MP traz regras para regulamentar o trust
O governo incluiu na medida provisória do salário mínimo (MP nº 1.172) regras para regulamentar o trust no Brasil. O texto, aprovado nesta semana por comissão mista do Congresso Nacional, trata da modalidade irrevogável – em que o doador repassa imediatamente os direitos sobre os seus bens -, de tributação e de instrumentos similares, como […]
Receita Federal pressiona empresas que usaram benefício fiscal de ICMS
A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão […]
Impactos da Reforma tributária no Planejamento Patrimonial e Sucessório
Mudanças relevantes na tributação podem ocorrer e devem ser consideradas na revisão de estruturas existentes e em planejamentos futuros. Não é novidade a interseção de diversas áreas do Direito para garantir a elaboração de um planejamento patrimonial e sucessório bem estruturado e seguro juridicamente. É o caso da análise fiscal, um dos pilares mais relevantes […]
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]
Câmara aprova retorno do voto de qualidade em julgamentos no Carf
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta sexta-feira (7/7) o PL do Carf (PL 2384/23), que retoma o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A aprovação ocorreu por votação simbólica. A proposta segue agora ao Senado. A votação representa uma vitória […]
Taxa paga a iFood não compõe cálculo de PIS/Cofins, decide juiz
O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base de cálculo de PIS/Cofins. O magistrado entendeu que valor não integra o […]
STF mantém trava de 30% em extinção de empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na hipótese de extinção da empresa – ainda que por incorporação. Medida que, na visão de advogados de contribuintes, restringe o direito à compensação. Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram […]
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso em que houve multa pela falta de prestação de informação ao Siscomex no prazo legal. O entendimento é que a discussão é aduaneira, e não tributária. A relatora, ministra […]
Contribuinte terá mais prazo para informar código de benefícios fiscais em notas
Ato torna preenchimento do campo cBenef obrigatório a partir de 1º de novembro A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) prorrogou para 1º de novembro o prazo para que o contribuinte passe a informar o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal no momento de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal […]