Postado em: 15/12/2021 - Artigos

Direito Real de Habitação – Uma Garantia ao Cônjuge/Companheiro Sobrevivente

Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados

O falecimento inesperado de um ente querido pode gerar grandes dúvidas e inseguranças aos herdeiros do falecido e, principalmente, ao cônjuge/companheiro sobrevivente, em especial no que se refere ao bem imóvel que fará parte do acervo sucessório que era utilizado como moradia do casal.

Desta forma, justamente com o objetivo de preservar e garantir o direito do cônjuge/companheiro sobrevivente, o Código Civil de 2002 inseriu nas regras de direito sucessório o chamado “direito real de habitação”, previsto no art. 1.831.

O texto legal estabelece que, independentemente do regime de bens adotado pelo casal em vida e, também, da quota da parte da herança, será assegurado ao cônjuge/companheiro sobrevivente (viúvo/a) o direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência familiar do casal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que o objetivo da legislação é garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge/companheiro sobrevivente, tanto no casamento como na união estável, permitindo que o viúvo(a) permaneça no imóvel familiar em que residia com o falecido até o final de sua vida.

É oportuno que se diga, entretanto, que a garantia estabelecida pelo Código Civil somente se aplicará caso o imóvel de residência do casal seja o único de natureza residencial a ser partilhado em inventário, mesmo que o cônjuge/companheiro sobrevivente possua outros bens no seu acervo patrimonial particular.

Vale dizer, ademais, que embora o direito real de habitação tenha caráter personalíssimo e vitalício, não se confunde com o direito de propriedade, pois embora garanta a permanência do cônjuge/companheiro sobrevivente no local destinado a residência familiar até sua morte, não lhe confere poderes para dispor livremente do bem; sendo-lhe proibido alugar, vender, permutar ou de qualquer outro modo dispor do bem, eis que  a propriedade permanece preservada e garantida ao(s) legítimo(s) herdeiro(s) estabelecidos na cadeia sucessória.

Por outro lado, sendo direito do cônjuge/companheiro a permanência na residência do casal, caso este seja o único bem de natureza residencial a ser partilhado em inventário, os herdeiros não poderão requerer que o viúvo (a) se retire do imóvel, tampouco podem compeli-lo(a) a pagar aluguel pelo uso exclusivo da propriedade.

Desta forma, em caso de falecimento de um dos cônjuges/companheiros, é necessário que o sobrevivente tenha conhecimento e exija o respeito ao seu direito real previsto na legislação civil, que poderá ser exercido por meio de pedido direto nos autos do inventário; sendo que, em caso de dúvida ou divergência, será de suma importância que o interessado procure um especialista no assunto para resguardar os seus direitos.

Importante mencionar, por fim, que o direito real de habitação não está previsto somente nas regras de direito sucessório, estando igualmente previsto no art. 1.414 e seguintes do Código Civil, que traz ao ordenamento jurídico a possibilidade de instituir direito real de habitação à terceiros por meio de testamento ou escritura pública; devendo, nesta hipótese, o ato ser registrado na matrícula do imóvel vinculada ao Registro de Imóveis competente.