Postado em: 01/12/2021 - Artigos

Decisão do CARF afasta multa de mora em compensação tributária

Já é de longa data a discussão sobre a possibilidade ou não de o benefício da denúncia espontânea, impresso no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ser aplicável também aos casos em que o contribuinte extingue a obrigação tributária por meio de compensação.

Apenas para contextualizar, o instituto da denúncia espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte, na hipótese de ele efetuar o pagamento do tributo, com juros, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Em outras palavras, o dispositivo legal exclui a penalidade (multa de mora) nessa hipótese, o que torna o adimplemento da obrigação mais atrativa.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por sua vez, entende que o benefício não vale para a compensação tributária, de modo que exige a multa que deixou de ser recolhida quando o contribuinte utiliza de tal procedimento para adimplir a obrigação.

E a jurisprudência administrativa e judicial normalmente valida o posicionamento do Fisco, nesse particular.

Entretanto, num caso especifico analisado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que é a última instância de julgamento dos processos no CARF, o desfecho da discussão ganhou outra roupagem.

Nessa situação em particular (Processo Administrativo n° processo nº 10805.000996/2006-45), o Fisco exigiu a penalidade, que deixou de ser adimplida na compensação, por meio de Auto de Infração.

A discussão chegou até a CSRF e como o julgamento ficou empatado no âmbito do referido colegiado, os Conselheiros aplicaram a regra impressa no art. 19-E, da Lei n° 10.522/2002 (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020), que determina seja resolvida a discussão de forma favorável ao contribuinte, no caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário.

Esse detalhe relacionado a forma de exigência do crédito é bastante relevante, pois caso a multa tivesse sido cobrada por despacho decisório a solução ora menciona não teria sido a mesma. O julgamento, nesse caso, seria desempatado pelo Presidente da Turma (pelo famoso voto de qualidade), que é um Conselheiro representante do Fisco, de modo que o desfecho, certamente, seria desfavorável ao contribuinte.

De toda forma, superada essa questão formal, é importante reforçar que a discussão de fundo, reconhecida pela CSRF, é interessantíssima aos contribuintes. Afinal, o precedente fixou a premissa de que a compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista, o que garantiria a exclusão da multa de mora, cujo benefício da denúncia espontânea, nesses moldes, é defendido pelo contribuinte.