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A tributação da doação de bens e heranças no exterior

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a impossibilidade dos Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador residir ou é domiciliado no exterior, e também, caso o falecido possuía bens, ou tinha residência ou domicílio no exterior, e se o inventário é processado em outro país,…

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STJ – Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data…

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Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone

Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade…

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As novas modalidades de investimento abordadas pelo marco legal das startups

No mês de junho deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, batizada de marco legal das startups, que, dentre outros, apresentou medidas visando fomentar os negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, justamente o assunto sob enfoque. Neste artigo você irá encontrar:   A…

13
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Julgamento da ADC 49 pelo STF e a subversão do princípio da não-cumulatividade do ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), invalidando a cobrança do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.  A questão já havia sido enfrentada pelos Ministros, em sede de repercussão geral,…

13
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Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regular a proteção dos dados pessoais, não estando inseridos no bojo da lei os dados corporativos ou empresariais. Quanto ao âmbito de aplicação, o referido diploma se impõe à entidade sediada no Brasil e aos casos em que o tratamento dos dados ocorra no país. Vale dizer, se o agente estiver…

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Lei que suspende despejos durante a pandemia começa a valer

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira, 8, do DOU. A norma é resultado do PL 827/20, que havia sido vetado integralmente por Bolsonaro. O…