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STJ – Para Terceira Turma, mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento.

Ao dar parcial provimento¹ ao recurso especial² de uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de…

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Definição de Regime de Bens em união estável por escritura pública não retroage.

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a…

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Disputas judiciais e arbitrais despertam o interesse dos fundos de investimento

A aquisição de créditos em disputas judiciais e arbitrais no Brasil têm caídos nas graças de fundos de investimento, movimentando o mercado financeiro. A prática, já usual nos Estados Unidos, está chamando atenção especialmente diante da divulgação na imprensa nacional de disputas familiares envolvendo grandes companhias. Assim…

25
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Regime do Inova Simples: Empresa Simples de Inovação

A Lei Complementar nº 167 de 2019 instituiu o Regime do Inova Simples com a criação da Empresa Simples de Inovação, com o objetivo de facilitar a abertura, alteração e o encerramento das empresas que se autodeclaram como startups ou empresas de inovação. Desta forma, foi introduzido o art. 65-A na Lei Complementar nº 123 de 2006….

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Refis: Economia estuda prorrogar prazo para pequena empresa antes mesmo de ter aberto programa.

O Ministério da Economia está estudando prorrogar a data limite para adesão do novo Refis antes mesmo de abrir o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas do Simples Nacional renegociarem suas dívidas tributárias. A lei que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples…

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Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal

A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, que localizou decisões monocráticas ou…

25
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Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e COFINS da base de cálculo de ISS

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do seu ISS. Além disso, a juíza Katia…

25
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tributario

PERT: Reabertura do programa de regularização tributária deve ser votada em abril na Câmara dos Deputados, segundo relator

Para o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA), Pert é essencial para a retomada econômica do país O projeto de lei (4728/2020) que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deve ser votado ainda em abril na Câmara dos Deputados. É o que afirma o relator da matéria, deputado…

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trust

Projeto de Lei pretende a criação da figura do Trust no Brasil

A figura do trust, muito conhecida no direito internacional, onde uma pessoa, o “settlor”, transfere seu patrimônio, total ou parcialmente, para um terceiro, o “trustee”, que assume a obrigação de administrá-lo em benefício, do próprio settlor, ou de pessoas que este indicar (herdeiros/beneficiários), poderá ser reconhecido como…

18
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bph-advogados

Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. Com…