A Receita Federal levou “um pito” da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado na 1ª Turma nesta semana. A ministra criticou a criação de normas infralegais que dizem mais do que as próprias leis. “Isso não é uma situação rara”, frisou. Os ministros analisavam as exigências…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobre a possibilidade de a Fazenda Pública fazer parte do processo de insolvência das empresas com dívidas fiscais. O julgamento ocorreu na 4ª Turma da Corte. Os ministros decidiram, de forma unânime, que o Fisco…
O Senado aprovou, ontem, um projeto de lei que resolve uma disputa de mais de dez anos sobre os requisitos para a concessão de imunidade tributária a entidades do terceiro setor. Os senadores chancelaram o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que define as condições para as filantrópicas terem o direito de não recolherem a cota…
Uma funcionária processou uma filial da Cacau Show em Ponte Nova, no interior de Minas Gerais (MG), pela divulgação de seu celular sem autorização no site da empresa. A loja de doces usava o número da ex-empregada como se fosse o contato oficial e, por isso, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e acusada de…
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas. Entre os principais pontos abordados estão a…
Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de…
Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da…
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (5/11) a redução em 10% das alíquotas do Imposto de Importação de aproximadamente 87% da sua pauta de importação. O anúncio foi realizado em conjunto pelo Ministério da Economia e o Ministério das Relações Exteriores. A redução é temporária, com validade até 31 de dezembro de 2002,…
Com a criação de novos negócios, a recente explosão de startups e consequente constituição de empresas, para uma maior segurança jurídica dos sócios/acionistas, a realização de um Acordo de Acionistas revela-se de grande importância. Norma legal É no artigo 118 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) que estão estabelecidas as…