Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de…
Sob este entendimento, colegiado condenou construtora a restituir valores pagos por cliente. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença proferida pelo juiz de Direito Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª vara Cível de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo…
Por BPH Advogados Ao julgar o Tema nº 932, o STF fixou a seguinte tese “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Essa decisão é aplicada nos casos em que o contribuinte pagou o tributo indevidamente e pleiteou a sua…
Por BPH Advogados No dia 11 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.854/21, que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analisando-se as alterações promovidas pelo referido Decreto em relação às deduções do PAT, observa-se que a norma está…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari do Brasil Ltda. Na área empresarial, o know-how é o conjunto de conhecimentos,…
Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados Nos últimos anos, o mercado imobiliário brasileiro teve crescimento considerável. Com o aquecimento na oferta e procura de imóveis, o número de investidores no setor cresceu vertiginosamente. O Judiciário brasileiro, com sua conhecida morosidade, tem tido dificuldade em acompanhar os…
O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante que os recursos destinados ao vale-alimentação sejam efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a…
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA. O caso envolve uma cédula de crédito…