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10
maio
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Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de…

10
maio
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TJ/SP: Pandemia de covid-19 não justifica atraso em obras

Sob este entendimento, colegiado condenou construtora a restituir valores pagos por cliente.   A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença proferida pelo juiz de Direito Luiz Renato Bariani Pérez, da 1ª vara Cível de Itaquera, que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente e…

10
maio
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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O…

9
maio
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bph-advogados

STJ – Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável. Um dos recursos foi interposto pelo…

5
maio
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taxa-selic

STF modula a não incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário

Por BPH Advogados Ao julgar o Tema nº 932, o STF fixou a seguinte tese “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Essa decisão é aplicada nos casos em que o contribuinte pagou o tributo indevidamente e pleiteou a sua…

4
maio
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vale-refeição

Programa de Alimentação do Trabalhador – Novas restrições à dedução do IRPJ criadas pelo Decreto nº 10.854/21

Por BPH Advogados No dia 11 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.854/21, que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analisando-se as alterações promovidas pelo referido Decreto em relação às deduções do PAT, observa-se que a norma está…

2
maio
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bph

Campari não indenizará Stock por suposto uso de know-how na distribuição de bebidas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e, por unanimidade, rejeitou o pedido de indenização feito pela Distillerie Stock do Brasil Ltda. em razão de suposto uso indevido de seu know-how pela Campari do Brasil Ltda. Na área empresarial, o know-how é o conjunto de conhecimentos,…

27
abr
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mercado-imobiliario

O coproprietário de imóvel e os limites do direito de preferência

Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados Nos últimos anos, o mercado imobiliário brasileiro teve crescimento considerável. Com o aquecimento na oferta e procura de imóveis, o número de investidores no setor cresceu vertiginosamente. O Judiciário brasileiro, com sua conhecida morosidade, tem tido dificuldade em acompanhar os…

25
abr
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MP que altera vale-alimentação e regulamenta o trabalho remoto é publicada.

O governo federal publicou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 que promove mudanças no auxílio-alimentação e regulamenta o trabalho remoto. O texto garante que os recursos destinados ao vale-alimentação sejam efetivamente utilizados exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes ou para a…

25
abr
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TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário.

É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste de um contrato imobiliário do IGP-M para o IPCA. O caso envolve uma cédula de crédito…