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Julgamento da ADC 49 pelo STF e a subversão do princípio da não-cumulatividade do ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), invalidando a cobrança do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.  A questão já havia sido enfrentada pelos Ministros, em sede de repercussão geral,…

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Compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) tem como objetivo regular a proteção dos dados pessoais, não estando inseridos no bojo da lei os dados corporativos ou empresariais. Quanto ao âmbito de aplicação, o referido diploma se impõe à entidade sediada no Brasil e aos casos em que o tratamento dos dados ocorra no país. Vale dizer, se o agente estiver…

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Lei que suspende despejos durante a pandemia começa a valer

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira, 8, do DOU. A norma é resultado do PL 827/20, que havia sido vetado integralmente por Bolsonaro. O…