Conteúdo

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É possível utilizar o WhatsApp/Telegram para formalizar comunicados oficiais aos empregados?

É possível utilizar o WhatsApp/Telegram para formalizar comunicados oficiais aos empregados?

Por Rafael Amara Borba – Sócio BPH Advogados Os meios de comunicação digitais fazem parte do nosso dia-a-dia e hoje é difícil imaginar como seria uma vida sem utilização do WhatsApp, Telegram e outros aplicativos de comunicação semelhantes. Tivemos uma breve experiência desse acontecimento recentemente, quando em 04 de Outubro de…

9
dez
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Comissão aprova proposta que desburocratiza armazenagem de mercadorias para exportação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 401/20, que desburocratiza o procedimento de armazenagem de produtos para exportação isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De caráter regulatório, o texto não afeta receitas ou despesas da União. O relator, deputado Alexis…

8
dez
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As Declarações e Garantias em Operações de M&A

As Declarações e Garantias em Operações de M&A

As operações de fusões e aquisições, usualmente conhecidas como “M&A” (abreviação da língua inglesa para Mergers and Acquisitions), são um conjunto de atos e operações visando a concretização de um negócio, que, em geral, é a compra e venda de participações societárias e/ou o investimento em empresas,…

8
dez
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Maioria do Supremo segue Barroso e suspende despejos até março de 2022

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações  por ao menos mais três meses, até março de 2022 a contar da data fixada na Lei 14.216/2021. O julgamento começou na última segunda-feira (6/12)…

8
dez
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Corretor só faz jus à comissão se concluir, com sucesso, o negócio intermediado

O corretor só faz jus à remuneração se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. Assim entendeu a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar ação de cobrança de comissão proposta por um corretor contra um hotel. Ele alegou ter auxiliado o hotel na busca de um imóvel, mas a transação não…

7
dez
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SFED – Proposta regulamenta o regime de trabalho híbrido

O Senado pode avaliar o PL 4.098/2021, que regulamenta o regime híbrido de jornada de trabalho. No modelo de trabalho híbrido, há alternância de períodos de prestação de serviço de forma remota (em casa) ou nas dependências da empresa. O projeto determina a modalidade de jornada deverá constar expressamente no contrato de trabalho. Além…

6
dez
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TRT-2 mantém justa causa de empregada que foi trabalhar com Covid-19

Diante da caracterização de comportamento de risco, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu a justa causa aplicada a uma empregada que não observou o isolamento domiciliar nem fez uso de equipamentos de proteção ao comparecer ao local de trabalho, durante licença médica em razão de…

3
dez
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O Sócio de Sociedade Limitada Responde Pelas Dívidas da Empresa?

O Sócio de Sociedade Limitada Responde Pelas Dívidas da Empresa?

A criação de uma sociedade empresária dá vida a uma nova pessoa dotada de personalidade jurídica. Esta personalidade atribuída as sociedades limitadas, além de trazer benefícios e direitos próprios da atividade empresária, permite que os sócios possam desempenhar suas atividades comerciais tendo à sua frente a empresa constituída, a…

3
dez
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STJ amplia possibilidade de uso de créditos de IPI

Com um placar apertado de votos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um importante precedente para os contribuintes que vendem mercadorias com imunidade tributária. Os ministros deram sinal verde para as indústrias aproveitarem crédito de IPI gerado na compra de insumo ou matéria-prima tributados e usados na fabricação…

3
dez
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Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Uma nova tese que favorece holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário começa a ganhar corpo no Judiciário. Há, em segunda instância, pelo menos seis precedentes favoráveis à imunidade de ITBI na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Recentemente, os tribunais de São Paulo (TJ-SP),…