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25
maio
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Não incidência de IPI nas saídas do estabelecimento importador para o adquirente, quando importadas por conta e ordem

Não incidência de IPI nas saídas do estabelecimento importador para o adquirente, quando importadas por conta e ordem

Por BPH Advogados É de conhecimento geral que o STF, no julgamento do RE nº 946.648 (Tema 906 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro de bem industrializado/importado, como na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Tal…

23
maio
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Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal Busca Identificar Irregularidades Tributárias.

O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a auto regularização e a conformação à legislação tributária. A expectativa é que ele seja publicado até o fim deste semestre. De acordo com a Tax Manager na Systax, Karen Semeone, o Plano é publicado anualmente e detém informações extremamente…

19
maio
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Desburocratização do Mercado de Câmbio

A Lei nº 14.286/2021, de 29 de dezembro de 2021, trouxe relevantes ajustes à legislação do mercado de câmbio brasileiro, cujas alterações estão sendo chamadas de “Marco Legal do Mercado de Câmbio”. Uma das questões mais interessantes diz respeito à eliminação dos instrumentos contratuais de câmbio, até então imprescindíveis…

18
maio
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Moraes suspende redução do IPI de mercadorias produzidas pela Zona Franca de Manaus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma liminar, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias que concorrem com itens produzidos na Zona Franca de Manaus, ou seja, são manufaturadas em outros polos industriais fora da região Amazônica. A medida cautelar foi…

18
maio
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imobiliario

Sociedade de Propósito Específico (SPE): Ferramenta para Investimentos Imobiliários

Por Rafael Amaral Borba – Sócio BPH Advogados O mercado imobiliário é hoje considerado um dos meios mais seguros e rentáveis de investimento. As aplicações que vão desde a simples compra de imóvel até a participação na construção/incorporação de empreendimentos, podem refletir em retornos positivos de capital aos seus…

18
maio
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capital-estrangeiro

Estímulo ao capital estrangeiro

“A partir de 2 de maio, investidor não residente no Brasil terá mais facilidade para acessar mercado de capitais nacional” A partir de 2 de maio deste ano, entra em vigor a Resolução nº 64 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Editada em 7 de fevereiro, ela dispensa o investidor pessoa natural não residente no Brasil de obter…

17
maio
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Avança na Câmara reabertura do PERT, que renegocia dívidas tributárias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de…

16
maio
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multa

50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF

Estão pendentes na Corte pelo menos 6 processos com repercussão geral sobre penalidades aplicadas pelo fisco. Acompanhando o dia a dia dos tribunais, não é incomum presenciar casos nos quais o valor das multas supera o tributo devido pelo contribuinte. Isso porque é frequente que mais de uma penalidade seja aplicada simultaneamente após uma…

11
maio
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direito-patrimonial-sucessorio

As vantagens do Planejamento Patrimonial

Por BPH Advogados No atual cenário político-econômico nacional e internacional, o risco envolvendo os negócios em geral vem escalando de forma progressiva, adicionando-se aos já conhecidos riscos tributários, previdenciários e trabalhistas, tornando-se cada vez mais relevante avaliar a organização e estruturação patrimonial…

10
maio
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MP prevê flexibilização do trabalho para apoio a funcionários com filhos; entenda

O governo publicou nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial da União, a medida provisória 1.116 que trata da flexibilização do regime de trabalho para apoio a pais com filhos de até 4 ou 5 anos de idade. A MP prevê ainda saque do FGTS para mulheres pagarem creche e para o custeio de cursos de qualificação profissional – sabia mais…