A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options têm caráter mercantil e, portanto, sem natureza remuneratória, não incidindo sobre eles o IRPF. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. A fiscalização autuou o…
A CNSaúde – Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços questionou no STF dispositivos da lei 14.434/22 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A matéria está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. O piso estabelecido na lei para os enfermeiros é…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). O texto segue para sanção. A matéria foi relatada pelo senador Flávio Bolsonaro…
Em decisão monocrática, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, reconheceu que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos a pacientes. A decisão, que já transitou em julgado, foi estruturada com base em um processo cujo autor possui atraso no desenvolvimento…
Por BPH Advogados Foi publicada no DOU, em 01/08/2022, a Portaria PGFN Nº 6.757/2022, que traz nova regulamentação da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Tal norma era ansiosamente esperada pelos contribuintes em virtude das recentes alterações na Lei nº 13.988/2020 (promovidas pela Lei nº 14.375/2022), que…
O projeto de lei que cria a figura do ‘trust’ no Brasil foi aprovado esta semana na Câmara dos Deputados — um primeiro passo para regulamentar um instrumento muito comum no exterior e que traz benefícios claros para o planejamento patrimonial das famílias. O PL 4768 de 2020 segue agora para o Senado, onde a votação deve acontecer nos…
Por BPH Advogados Todos sabemos que a medicina não é uma ciência exata e que está sujeita a imprevisibilidade do corpo humano, dependendo à evolução da doença e do tratamento médico das características individuais de cada paciente. Justamente em razão da aleatoriedade de fatores que influem na atividade médica é que no campo…
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital Próprio (JCP), ou seja, a distribuição de valores apurados em exercício anterior. A decisão está em linha com a posição da turma sobre a matéria desde…
Por BPH Advogados Além dos tipos societários convencionais previstos na legislação brasileira, a Sociedade em Conta de Participação (SCP) funciona como uma boa alternativa para captação de recursos e/ou investir. A sociedade é formada pelo sócio ostensivo e pelo sócio participante (ou sócios participantes). O sócio ostensivo é…
A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de dados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi divulgada nesta quinta-feira (21/7) pela…