Conteúdo

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dez
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O Sócio de Sociedade Limitada Responde Pelas Dívidas da Empresa?

O Sócio de Sociedade Limitada Responde Pelas Dívidas da Empresa?

A criação de uma sociedade empresária dá vida a uma nova pessoa dotada de personalidade jurídica. Esta personalidade atribuída as sociedades limitadas, além de trazer benefícios e direitos próprios da atividade empresária, permite que os sócios possam desempenhar suas atividades comerciais tendo à sua frente a empresa constituída, a…

1
dez
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Decisão do CARF afasta multa de mora em compensação tributária

Decisão do CARF afasta multa de mora em compensação tributária

Já é de longa data a discussão sobre a possibilidade ou não de o benefício da denúncia espontânea, impresso no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ser aplicável também aos casos em que o contribuinte extingue a obrigação tributária por meio de compensação. Apenas para contextualizar, o instituto da denúncia espontânea…

18
nov
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LGPD: Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR

Na última terça-feira, 16, o desembargador Lauro Laertes de Oliveira suspendeu provisoriamente a divulgação, no portal da internet do TJ/PR, dos dados alusivos as receitas, despesas e remuneração dos titulares das serventias do foro extrajudicial. O magistrado considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução…

18
nov
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Receita Federal leva “pito” de ministra do STJ

A Receita Federal levou “um pito” da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado na 1ª Turma nesta semana. A ministra criticou a criação de normas infralegais que dizem mais do que as próprias leis. “Isso não é uma situação rara”, frisou. Os ministros analisavam as exigências…

17
nov
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Fisco pode suspender execução fiscal e ser credor em insolvência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela primeira vez, com base na nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobre a possibilidade de a Fazenda Pública fazer parte do processo de insolvência das empresas com dívidas fiscais. O julgamento ocorreu na 4ª Turma da Corte. Os ministros decidiram, de forma unânime, que o Fisco…

17
nov
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Senado aprova regras para imunidade tributária de filantrópicas

O Senado aprovou, ontem, um projeto de lei que resolve uma disputa de mais de dez anos sobre os requisitos para a concessão de imunidade tributária a entidades do terceiro setor. Os senadores chancelaram o Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, que define as condições para as filantrópicas terem o direito de não recolherem a cota…

16
nov
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Empresa é condenada em R$ 5 mil por violar LGPD com celular de funcionária

Uma funcionária processou uma filial da Cacau Show em Ponte Nova, no interior de Minas Gerais (MG), pela divulgação de seu celular sem autorização no site da empresa. A loja de doces usava o número da ex-empregada como se fosse o contato oficial e, por isso, foi condenada a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais e acusada de…

11
nov
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Governo simplifica mais de mil normas trabalhistas; entenda o que muda

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (11) o decreto 10.854/2021 que institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que simplifica normas trabalhistas. Ao todo, mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas. Entre os principais pontos abordados estão a…

10
nov
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STJ – STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens…

10
nov
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Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de…