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LGPD e Black Friday: quais cuidados com os dados são necessários

Especialista explica o que deve ser levado em consideração no tratamento de dados pessoais pelas empresas de e-commerce A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e traz novos desafios para as empresas, principalmente quando falamos em e-commerce e datas sazonais, como, por exemplo, a Black Friday – de extrema…

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Reversão de justa causa não garante indenização por danos morais, decide TST

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente de uma administradora de imóveis, demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, mas o gerente não…

18
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A tendência global de regulação da proteção de dados e os direitos humanos

Passado mais de um ano do início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), importa tomar um momento para refletir sobre a “tendência global” de regulação da matéria, à qual o Brasil aderiu – fato que resultou na promulgação do diploma legal de 2018. Desde as fases preparatórias da edição da LGPD, ainda no início…

18
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PL permite seguro garantia e fiança bancária para suspender cobranças tributárias

A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a…

18
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Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Os contribuintes conseguiram precedentes favoráveis em pelo menos seis teses em que normalmente eram derrotados na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). As mais recentes viradas na jurisprudência vieram com julgamentos, na 1ª Turma, sobre tributação de juros sobre o capital próprio e de lucro de…

15
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A tributação da doação de bens e heranças no exterior

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a impossibilidade dos Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador residir ou é domiciliado no exterior, e também, caso o falecido possuía bens, ou tinha residência ou domicílio no exterior, e se o inventário é processado em outro país,…

15
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STJ – Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida, mesmo após o prazo de dois anos contado da data…

14
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Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone

Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o fato de que o contrato já durava mais de sete anos, o que revela certa estabilidade…

13
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As novas modalidades de investimento abordadas pelo marco legal das startups

No mês de junho deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, batizada de marco legal das startups, que, dentre outros, apresentou medidas visando fomentar os negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, justamente o assunto sob enfoque. Neste artigo você irá encontrar:   A…

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Julgamento da ADC 49 pelo STF e a subversão do princípio da não-cumulatividade do ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), invalidando a cobrança do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.  A questão já havia sido enfrentada pelos Ministros, em sede de repercussão geral,…