Encontrados: 4 resultados, para: Artigos

21
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Imunidade do ITBI para empresas do ramo imobiliário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vem sendo alvo de recentes discussões no STF. A título de exemplo, cita-se o julgamento do RE 796.376 (Tema 796), no qual os Ministros fixaram a seguinte tese “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos…

15
out
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A tributação da doação de bens e heranças no exterior

O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a impossibilidade dos Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador residir ou é domiciliado no exterior, e também, caso o falecido possuía bens, ou tinha residência ou domicílio no exterior, e se o inventário é processado em outro país,…

13
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As novas modalidades de investimento abordadas pelo marco legal das startups

No mês de junho deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, batizada de marco legal das startups, que, dentre outros, apresentou medidas visando fomentar os negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, justamente o assunto sob enfoque. Neste artigo você irá encontrar:   A…

13
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Julgamento da ADC 49 pelo STF e a subversão do princípio da não-cumulatividade do ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), invalidando a cobrança do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.  A questão já havia sido enfrentada pelos Ministros, em sede de repercussão geral,…