Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta benefício da alíquota zero do programa de retomada do setor de eventos – PERSE
Por BPH Advogados A RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, publicada em 1º/11/2022, regulamentou a fruição dos benefícios da alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (não alcança o PIS-Importação e a COFINS-Importação) no âmbito do PERSE. Como já era esperado, a regulamentação manteve a lista de CNAEs trazidas pela Portaria […]
Entenda o que mudou nas deliberações de sócios nas Sociedades Limitadas e os impactos da Lei nº 14.451/2022
Por BPH Advogados A partir de 21/10/2022 entrou em vigor a Lei nº 14.451/2022, que alterou o Código Civil, mais especificamente os artigos 1.061 e 1.076, decorrente de projeto de lei que visou simplificar os quóruns de deliberações das Sociedades Limitadas. Diante da modificação do artigo 1.061, a designação de administradores enquanto não houver a […]
Planejamento Patrimonial: A limitação da disponibilidade de bens
Por BPH Advogados No primeiro artigo da nossa série, que trata sobre sucessão e planejamento patrimonial, abordamos as vantagens de um planejamento patrimonial personalíssimo, a fim de mitigar custos, burocracia, a morosidade de um processo de inventário e, ainda, evitar que conflitos familiares tragam imprevisibilidade em relação a destinação do patrimônio e sua respectiva gestão. […]
Descontos não representam receita tributável para o contribuinte
Por BPH Advogados A legislação em vigor, que regulamenta o PIS e a COFINS, tanto no regime cumulativo, como no regime não cumulativo, permite a exclusão dos valores correspondentes aos descontos incondicionados de suas bases de cálculo. No entanto, a RFB, por meio de atos normativos infralegais, estabelece dois requisitos necessários para o reconhecimento da […]
Pagamento de até 70% da dívida tributária com prejuízo fiscal é regulamentado pela PGFN
Por BPH Advogados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, desde julho deste ano, algumas Portarias (Portaria PGFN nº 6757/2022, Portaria RFB nº 208/2022 e Portaria PGFN nº 8798/2022) dispondo sobre programas que permitem aos contribuintes a quitação e o parcelamento de débitos, usufruindo de abatimentos que podem […]
Planejamento Patrimonial: família, gestão e propriedade na sucessão
Por BPH Advogados Um dos cenários mais certeiros, mas imprevisíveis da vida, é o evento morte, sobre o qual, em maior ou menor grau, ainda encontramos todos grande resistência de enfrentar o tema de maneira antecipada, racional e organizada. Por este motivo, muitas famílias e empreendimentos (junto com sua gestão) podem se ver surpreendidas com […]
Planos de Incentivo a Longo Prazo como Ferramenta para Retenção de Talentos
Por BPH Advogados Planos de Incentivo a Longo Prazo (ILP) se apresentam como planos atrativos para a retenção de talentos, premiação e reconhecimento por desempenho em empresas e vêm sendo cada vez mais difundidos no mercado. Isto porque permitem assegurar não apenas um incentivo financeiro a executivos, empregados-chave e/ou prestadores de serviços relevantes a quem […]
Secretaria de Comércio Exterior Simplifica Regras dos Regimes de Drawback
Por BPH Advogados Os regimes de drawback são amplamente conhecidos pelo setor de Exportação, representando uma parcela superior à 20% de toda a exportação nacional, conforme o último Relatório dos Dados Consolidados de Drawback, publicado no ano de 2019. A novidade é que a Secretaria de Comércio Exterior, publicou na última quinta-feira (25/08) a Portaria […]
STF Suspende os Efeitos da Lei que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem
Por BPH Advogados Neste domingo, dia 4/09, o Min. Roberto Barroso, acolheu requerimento feito pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços) na ADI 7.222, e, cautelarmente, determinou a suspensão dos efeitos da Lei nº. 14.434/22 – Lei do Piso Salarial da Enfermagem. Com efeito, enquanto não sobrevier nova decisão no processo, […]
Afinal, qual a base de cálculo do ITBI: valor do negócio ou valor atribuído pelo Município?
Por BPH Advogados O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos – ITBI é um tributo de competência municipal, incidente nas transações imobiliárias, tendo como fato gerador a transferência onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre o imóvel ou, ainda, a cessão de direitos desses bens. Embora a Lei Federal estabeleça que a base […]