Valores de ITBI pagos nos últimos 5 anos podem ser restituídos
Por Juliano Lourenço e Luiz Guilherme Gouveia Sperandio – BPH Advogados Como é de conhecimento geral, as operações de compra e venda de imóveis estão sujeitas à tributação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O que acaba passando despercebido pela maioria dos interessados é como, de fato, este tributo deve ser calculado […]
Novas Regras de Tributação de Investimentos por Pessoas Físicas no Exterior (MP 1171, DE 30/04/2023)
Por Gabriel Strazas – BPH Advogados Na tendência de outros países e regiões, o Governo Federal publicou, em 30 de abril de 2023, a Medida Provisória nº 1.171 que trata da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas (inclusive fundos de investimento e […]
STJ permite exclusão dos outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que as empresas cumpram os requisitos legais
Por Juliano Lourenço Na última quarta-feira (26/04), por ocasião do julgamento do Tema n. 1.182, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o entendimento fixado no EREsp n. 1.517.492/PR, a respeito da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, não pode ser estendido aos demais benefícios […]
Transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – entenda os possíveis efeitos da ADC 49 julgada pelo STF
Por Juliano Lourenço – BPH Advogados A mera circulação física de mercadorias, sem que ocorra a transferência de titularidade, não atrai a incidência do ICMS. Ainda que esta seja uma conclusão básica e há muito defendia pela comunidade jurídico-tributária, foi necessário que o tema alcançasse os altares dos tribunais superiores para que os Estados finalmente […]
Aspectos Sucessórios das Offshores
Por Vanessa Perin Sbrissia Dando sequência a nossa série de artigos sobre Offshores, hoje abordaremos os aspectos sucessórios a serem considerados e planejados na constituição de empresas desta natureza. Conforme já dito no nosso primeiro artigo da série, Offshores são sociedades empresariais constituídas em países fora do local de domicílio de seus sócios e são comumente […]
As vantagens de criação e manutenção de Offshores
Por Gabriel Strazas Henkin e Allan Annuseck – BPH Advogados As offshores companies (ou somente Offshores) nada mais são do que sociedades empresárias constituídas em países fora do local de domicílio de seus sócios e costumeiramente em países de tributação favorecida para tais sociedades. Jurisdições como as Ilhas Virgens Britânicas (em inglês, “BVI”), assim como outras […]
Recuperação de Empresas: Operações Societárias e outras ferramentas para a Recuperação da Empresa em Crise
Por Laiana Vota Cucco – BPH Advogados Dando continuidade à nossa série de artigos a respeito da Recuperação Judicial, passamos à análise das Operações Societárias e outras medidas de cunho societário como meio para viabilizar a implementação do Plano que permita a superação da situação de crise econômico-financeira identificada pela empresa. Vale pontuar que, dentre […]
STF: Decisão Possibilita de Fato a Apreensão de CNH e Passaporte de Devedores?
Por Victor Bohn – BPH Advogados No dia 09/02/2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a adoção de medidas coercitivas contra devedores, tais como a suspensão de CNH ou de passaporte, impedimento para participação de concursos públicos ou licitações, entre outras, são constitucionais. O entendimento gerou grande polêmica e vem sendo alvo de […]
O Inventário e sua carga tributária
Por Luiz Guilherme Gouveia Sperandio – BPH Advogados Hoje abordaremos um importante tema que aflige todos aqueles que, ao longo da vida, construíram arduamente seu patrimônio e, irremediavelmente, começam agora a se preocupar com o destino de suas posses. Como já explicito no Artigo publicado pelo Núcleo Cível, o Inventário é o “procedimento no qual […]
Recuperação de Empresas: Aspectos Tributários sobre a Recuperação Judicial
Por BPH Advogados A Recuperação Judicial, conforme detalhado no artigo recentemente publicado pela Área Cível da BPH Advogados, trata-se de instrumento jurídico-processual que tem como objetivo permitir que empresas viáveis superem sua crise financeira. No entanto, por expressa vedação legal a Recuperação Judicial não poderá abranger os débitos de natureza tributária, os quais não aproveitarão […]