Artigos

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

A nova Lei traz uma inevitável mudança de paradigma em relação ao tratamento dos dados pessoais, seguindo as diretrizes já adotadas por inúmeros outros países, em especial aquelas estabelecidas na Lei de Proteção de Dados Europeia, que entrou em vigor em maio de 2018 e que já mostrou ao que veio, impondo pesadas multas e sanções para as empresas dos mais diversos setores.

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LGPD: O Consentimento é Necessário para Todas as Operações?

Passado todo o período de incertezas sobre a vigência da LGPD, e com a efetiva entrada em vigor da legislação (exceto no que se refere às penalidades administrativas que ficarão para 1º de agosto de 2021), cabe agora as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais atenderem as diretrizes da nova lei.

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TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal pela empresa incorporada

Recentemente, o tema sobre a limitação envolvendo a compensação de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ganhou um importante precedente no judiciário.

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Terceirização – STF decide que todas as atividades podem ser terceirizadas

Após anos de muitas discussões, no último dia 30/08 o STF julgou Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e um Recurso Extraordinário onde se questionava o entendimento adotado pelo TST no sentido de declarar ilícita a terceirização da atividade fim das empresas, cuja matéria havia sido sedimentada no Tribunal Trabalhista por meio da edição da Súmula 331.

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Contribuinte conquista decisão importante no CARF

Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância de julgamento dos processos administrativos federais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), julgou um caso que discutia a tributação do crédito presumido de ICMS pelo PIS e pela COFINS.

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Mudanças nas regras tributárias afetam grandes e médias empresas

No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que, entre outras mudanças, alterou as regras de compensação tributária no âmbito federal, atingindo empresas de grande e médio porte do Brasil.

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A adoção da jornada de trabalho flexível e seus aspectos legais

Em razão do comprovado aumento de eficiência por parte do trabalhador satisfeito, as empresas buscam alternativas que favoreçam as condições de vida e trabalho dos empregados, sem deixar de atender os interesses empresariais.

Fonte: Portal Dia a Dia Tributário
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A sociedade anônima simplificada - SAS

Através do Projeto de Lei nº 4.303/2012, pretende-se alterar o art. 294 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), para criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS).

Fonte: Portal Dia a Dia Tributário
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