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Por BPH Advogados É de conhecimento geral que o STF, no julgamento do RE nº 946.648 (Tema 906 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro de bem industrializado/importado, como na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Tal…
Por Rafael Amaral Borba – Sócio BPH Advogados O mercado imobiliário é hoje considerado um dos meios mais seguros e rentáveis de investimento. As aplicações que vão desde a simples compra de imóvel até a participação na construção/incorporação de empreendimentos, podem refletir em retornos positivos de capital aos seus…
Por BPH Advogados No atual cenário político-econômico nacional e internacional, o risco envolvendo os negócios em geral vem escalando de forma progressiva, adicionando-se aos já conhecidos riscos tributários, previdenciários e trabalhistas, tornando-se cada vez mais relevante avaliar a organização e estruturação patrimonial…
Por BPH Advogados No dia 11 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.854/21, que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analisando-se as alterações promovidas pelo referido Decreto em relação às deduções do PAT, observa-se que a norma está…
Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados Nos últimos anos, o mercado imobiliário brasileiro teve crescimento considerável. Com o aquecimento na oferta e procura de imóveis, o número de investidores no setor cresceu vertiginosamente. O Judiciário brasileiro, com sua conhecida morosidade, tem tido dificuldade em acompanhar os…
A figura do trust, muito conhecida no direito internacional, onde uma pessoa, o “settlor”, transfere seu patrimônio, total ou parcialmente, para um terceiro, o “trustee”, que assume a obrigação de administrá-lo em benefício, do próprio settlor, ou de pessoas que este indicar (herdeiros/beneficiários), poderá ser reconhecido como…
Na semana passada foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº. 1.108/2022, que, dentre outros temas, altera provisoriamente as regras da CLT com relação ao Teletrabalho (trabalho remoto, home office, etc).. A Medida veio preencher alguns vazios que a legislação anterior trazia e resolver algumas discussões que existiam…
Após retorno do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, o STF retomou, na data de ontem (24/3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 6399, 6403 e 6415, promovidas pela PGR, pela ANFIP e pelo PSB. A discussão gira em torno da (in)constitucionalidade da Lei nº 13.988/2020, que prevê o fim do…
É crescente o número de empresas que buscam e têm realizado a contratação de profissionais por meio de suas empresas em nome individual, para suprir sua demanda de trabalho, principalmente para cargos maiores, com remunerações superiores. São traços da chamada pejotização. A medida tem o intuito principal de reduzir o…
De acordo com a legislação vigente, mais especificamente o art. 1.151 do Código Civil e o art. 36 da Lei nº 8.934/94, esta que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, os atos societários protocolados nas Juntas Comerciais retroagirão seus efeitos à data da respectiva assinatura caso o seu arquivamento tenha ocorrido até 30…