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A criação de uma sociedade empresária dá vida a uma nova pessoa dotada de personalidade jurídica. Esta personalidade atribuída as sociedades limitadas, além de trazer benefícios e direitos próprios da atividade empresária, permite que os sócios possam desempenhar suas atividades comerciais tendo à sua frente a empresa constituída, a…
Já é de longa data a discussão sobre a possibilidade ou não de o benefício da denúncia espontânea, impresso no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ser aplicável também aos casos em que o contribuinte extingue a obrigação tributária por meio de compensação. Apenas para contextualizar, o instituto da denúncia espontânea…
Com a criação de novos negócios, a recente explosão de startups e consequente constituição de empresas, para uma maior segurança jurídica dos sócios/acionistas, a realização de um Acordo de Acionistas revela-se de grande importância. Norma legal É no artigo 118 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) que estão estabelecidas as…
Por Rafael Amaral Borba – sócio da BPH Advogados Embora muitos casais prefiram não pensar ou conversar sobre questões patrimoniais decorrentes do falecimento de um dos companheiros, é de fundamental importância que esse tabu seja quebrado e que os conviventes tenham a exata compreensão de como serão tratados na sucessão hereditária,…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vem sendo alvo de recentes discussões no STF. A título de exemplo, cita-se o julgamento do RE 796.376 (Tema 796), no qual os Ministros fixaram a seguinte tese “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos…
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a impossibilidade dos Estados cobrarem o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos em que o doador residir ou é domiciliado no exterior, e também, caso o falecido possuía bens, ou tinha residência ou domicílio no exterior, e se o inventário é processado em outro país,…
No mês de junho deste ano foi publicada a Lei Complementar nº 182/2021, batizada de marco legal das startups, que, dentre outros, apresentou medidas visando fomentar os negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, justamente o assunto sob enfoque. Neste artigo você irá encontrar: A…
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), invalidando a cobrança do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A questão já havia sido enfrentada pelos Ministros, em sede de repercussão geral,…