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Encontrados: 33 resultados, para: Artigos

25
maio
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Não incidência de IPI nas saídas do estabelecimento importador para o adquirente, quando importadas por conta e ordem

Não incidência de IPI nas saídas do estabelecimento importador para o adquirente, quando importadas por conta e ordem

Por BPH Advogados É de conhecimento geral que o STF, no julgamento do RE nº 946.648 (Tema 906 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro de bem industrializado/importado, como na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Tal…

18
maio
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imobiliario

Sociedade de Propósito Específico (SPE): Ferramenta para Investimentos Imobiliários

Por Rafael Amaral Borba – Sócio BPH Advogados O mercado imobiliário é hoje considerado um dos meios mais seguros e rentáveis de investimento. As aplicações que vão desde a simples compra de imóvel até a participação na construção/incorporação de empreendimentos, podem refletir em retornos positivos de capital aos seus…

11
maio
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direito-patrimonial-sucessorio

As vantagens do Planejamento Patrimonial

Por BPH Advogados No atual cenário político-econômico nacional e internacional, o risco envolvendo os negócios em geral vem escalando de forma progressiva, adicionando-se aos já conhecidos riscos tributários, previdenciários e trabalhistas, tornando-se cada vez mais relevante avaliar a organização e estruturação patrimonial…

4
maio
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vale-refeição

Programa de Alimentação do Trabalhador – Novas restrições à dedução do IRPJ criadas pelo Decreto nº 10.854/21

Por BPH Advogados No dia 11 de novembro de 2021, o Governo Federal publicou o Decreto nº 10.854/21, que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Analisando-se as alterações promovidas pelo referido Decreto em relação às deduções do PAT, observa-se que a norma está…

27
abr
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mercado-imobiliario

O coproprietário de imóvel e os limites do direito de preferência

Por Rafael Amaral Borba – Sócio da BPH Advogados Nos últimos anos, o mercado imobiliário brasileiro teve crescimento considerável. Com o aquecimento na oferta e procura de imóveis, o número de investidores no setor cresceu vertiginosamente. O Judiciário brasileiro, com sua conhecida morosidade, tem tido dificuldade em acompanhar os…

20
abr
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trust

Projeto de Lei pretende a criação da figura do Trust no Brasil

A figura do trust, muito conhecida no direito internacional, onde uma pessoa, o “settlor”, transfere seu patrimônio, total ou parcialmente, para um terceiro, o “trustee”, que assume a obrigação de administrá-lo em benefício, do próprio settlor, ou de pessoas que este indicar (herdeiros/beneficiários), poderá ser reconhecido como…

4
abr
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Alterações da MP 1.108 no Teletrabalho e Trabalho Remoto

Na semana passada foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº. 1.108/2022, que, dentre outros temas, altera provisoriamente as regras da CLT com relação ao Teletrabalho (trabalho remoto, home office, etc).. A Medida veio preencher alguns vazios que a legislação anterior trazia e resolver algumas discussões que existiam…

1
abr
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STF: Julgamento sobre o fim do voto de qualidade, no CARF, é novamente adiado

Após retorno do pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes, o STF retomou, na data de ontem (24/3), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 6399, 6403 e 6415, promovidas pela PGR, pela ANFIP e pelo PSB.   A discussão gira em torno da (in)constitucionalidade da Lei nº 13.988/2020, que prevê o fim do…

30
mar
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Decisão do STF pode abrir caminhos para a Pejotização

É crescente o número de empresas que buscam e têm realizado a contratação de profissionais por meio de suas empresas em nome individual, para suprir sua demanda de trabalho, principalmente para cargos maiores, com remunerações superiores. São traços da chamada pejotização.   A medida tem o intuito principal de reduzir o…

29
mar
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Saiba quando será considerado válido o registro de atos na Junta Comercial assinados digitalmente

De acordo com a legislação vigente, mais especificamente o art. 1.151 do Código Civil e o art. 36 da Lei nº 8.934/94, esta que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, os atos societários protocolados nas Juntas Comerciais retroagirão seus efeitos à data da respectiva assinatura caso o seu arquivamento tenha ocorrido até 30…