Postado em: 07/01/2022 - Artigos

A efetividade dos meios de resolução de conflitos previstos em Acordos de Acionistas

No ramo do direito societário, uma das maiores ferramentas para a solução de conflitos societários é a adoção dos Acordos de Acionistas, em especial no âmbito das Sociedades Anônimas, vez que o cumprimento das disposições do acordo não requerem a provocação da justiça.

O artigo 118 da Lei das S.A. determina que os Acordos de Acionistas devem ser observados pela Companhia; noutras palavras, as vontades dos acionistas expressadas nos acordos devem ser cumpridas pelos administradores e gestores das Companhias, garantindo maior eficácia e eficiência às previsões concernentes à resolução dos conflitos societários.

Diversos impasses societários, assim, podem ser solucionados internamente e de forma eficiente, sem que para isto seja necessário acionar terceiros a fim de mediar, arbitrar ou decidir (judiciário) questões que estão afetando o bom andamento dos negócios.

A identificação prévia de possíveis impasses, bem como o devido endereçamento dos mesmos nos acordos, é instrumento capaz de minimizar os impactos societários de litígios futuros, resolvendo-se o impasse em um verdadeiro pré-litígio.

Pontos sensíveis para os acionistas, ou para os negócios, podem ser resolvidos via compromissos de voto (quando os acionistas decidem previamente como irão votar em determinada matéria). Quando referida matéria for objeto de deliberação social, assim, o acionista que pretender votar de forma contrária ao acordo, terá o seu voto desconsiderado, garantindo a auto exequibilidade da vontade dos acionistas externada no acordo e, então, evitando o travamento da atividade, contornando-se internamente o litígio.

Da mesma forma podem ser vistas as cláusulas de opções de compra, como o drag along (obrigação de acompanhar a venda) e o tag along (direito de acompanhar a venda), reduzindo longos debates acerca da possibilidade do acionista que pretender liquidar seus ativos e, quem sabe, até mesmo sair da atividade.

Mesmo com a adoção de tais medidas, os acionistas podem se ver diante de um conflito efetivamente instaurado; que, usualmente, seria objeto de apreciação e discussão judicial, acarretando em nítidos prejuízos aos negócios.

É neste momento que se tornam relevantes as cláusulas de resolução de conflitos, conhecidas como deadlock provisions, dentre elas pode-se citar as cláusulas (i) put, que obriga um acionista a comprar as participações de outro; (ii) call, que ao contrário, obriga um acionista a vender as suas participações ao outro; (iii) cláusula shotgun, que tanto pode determinar que os demais acionistas vendam a totalidade de suas participações a somente um dos acionistas (como pode implicar na obrigação de que os demais acionistas comprem a participação do acionista insatisfeito); e (iv) as cláusulas texas shootout e mexican shootout, que são meios de se operacionalizar ofertas de compra entre acionistas.

A eficácia e a efetividade das cláusulas de resolução de conflitos é afeta à figura da auto executoriedade dos Acordos de Acionistas garantido pela Lei das S.A., vez que a Companhia é obrigada a dar cumprimento ao que foi acordado.

Desta forma, identificado um impasse, nasce a um dos acionistas um direito, ou uma obrigação, que deve ser observada pela Companhia, que é apta a resolver o conflito internamente (sem qualquer necessidade de discussão externa, como a mediação, arbitragem ou o judiciário), garantindo solução eficaz e ágil às demandas e conflitos societários.

Não se pode esquecer que o Acordo de Acionistas, por ter natureza precípua de contrato, permite a inclusão das cláusulas de eleição de foro; que, em caso de discussão advinda do acordo (da sua existência ou da exequibilidade de suas cláusulas), os acionistas podem escolher como a resolução de tal demanda será resolvida, evitando que o impasse chegue ao judiciário.

Os meios de resolução de conflitos previstos em Acordos de Acionistas, portanto, são métodos modernos e eficazes de sanar impasses societários que, de outra forma, levariam anos no judiciário sem qualquer solução, tornando os Acordos de Acionistas o meio adequado para a inclusão dos mais modernos meios de resolução dos conflitos, visando ao bom andamento dos negócios sociais e à satisfação dos acionistas envolvidos, garantindo a resolução no próprio seio da Companhia.