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25
maio
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Não incidência de IPI nas saídas do estabelecimento importador para o adquirente, quando importadas por conta e ordem

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Por BPH Advogados É de conhecimento geral que o STF, no julgamento do RE nº 946.648 (Tema 906 da Repercussão Geral), reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro de bem industrializado/importado, como na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Tal…

23
maio
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O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a auto regularização e a conformação à legislação tributária. A expectativa é que ele seja publicado até o fim deste semestre. De acordo com a Tax Manager na Systax, Karen Semeone, o Plano é publicado anualmente e detém informações extremamente…

19
maio
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