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Imunidade do ITBI para empresas do ramo imobiliário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vem sendo alvo de recentes discussões no STF. A título de exemplo, cita-se o julgamento do RE 796.376 (Tema 796), no qual os Ministros fixaram a seguinte tese “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos…

19
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LGPD e Black Friday: quais cuidados com os dados são necessários

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Reversão de justa causa não garante indenização por danos morais, decide TST

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