Um fôlego para as empresas do Simples Nacional

Em 25/03, foi publicada a Resolução CGSN n° 158, que prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, conforme cronograma abaixo:

I - o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.

 A Resolução ainda prevê que (a) a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a primeira quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente; e (b) as prorrogações de prazo previstas na referida Resolução não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

 O Dr. Marco Poffo, do escritório BPH Advogados, de Blumenau, reforça que esse benefício é de suma importância para o micro e pequeno empresário. “O auxilio, ainda que seja por meio de prorrogação de vencimento do tributo, ajuda muito, pois o empresário pode usar o caixa para manter outras contas importantes em dia, como salários, energia elétrica, compra de insumos, etc”, reforça o advogado.

Por Marco Aurélio Poffo - BPH Advogados