STF define que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Com o placar de sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio do Tema 72, com repercussão geral reconhecida, que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago pelo empregador, durante o período de licença.

Diante da sistemática do julgamento, a tese deverá ser replicada para todas as discussões judiciais sobre o tema.

De forma objetiva, o STF considerou que a inconstitucionalidade da tributação se materializa, uma vez que o salário-maternidade carece de dois critérios essenciais para fundamentar a exigência, quais sejam: ganho habitual e contraprestação pelo trabalho.

O advogado tributarista, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH, de Blumenau, comemorou a vitória dos contribuintes no STF. “A decisão, além de ser uma conquista para os contribuintes, possui um viés social relevantíssimo, pois a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago às mães certamente desestimula a contratação de mulheres no mercado de trabalho, como restou destacado pelo próprio ministro Roberto Barroso, relator do caso”, comenta o advogado.