REUNIÃO DE LÍDERES DÁ SOLUÇÃO PARA IMPASSE DE INCENTIVOS FISCAIS EM SC

A decisão, que envolve a rápida tramitação de um projeto de lei apresentado pela Comissão de Finanças, garante segurança ao mercado e, cria uma estratégia para o governo definir a sua política de incentivos sem risco de quebra de benefícios para segmentos importantes da economia catarinense, como o de alimentos, carvão mineral, madeireiro e da erva-mate.

Há cerca de 10 dias, os deputados Júlio Garcia (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Milton Hobus (PSD), tem conversado quase que diariamente com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para propor um acordo de que não haja o risco do governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), ser acusado de crime de responsabilidade, ao revogar os decretos que tiravam os incentivos fiscais de produtos, sobretudo da cesta básica.

Entre os argumentos, a segurança ao governador, o atendimento ao setor empresarial que está preocupado com a situação e a tranquila tramitação de um novo projeto na Alesc.

Novo projeto

Hoje os líderes aceitaram o acordo feito com Paulo Eli, que estabelece o envio de um novo projeto de lei para o parlamento, propondo novas regras de concessão de incentivo fiscal. À Alesc, caberá a revogação dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 45 da LDO, por projeto de lei e, a modificação do artigo terceiro, que estabelece um prazo para que o governo envie um relatório das empresas que receberam os incentivos fiscais concedidos por decreto, por lei ou convalidados pelo Confaz.

Sustação

Pelo acordo entre a Alesc e o Executivo, serão sustados os efeitos dos decretos 1866 e 1867, ao invés de terem efeitos a partir de primeiro de abril, passarão a ter efeito em 31 de julho. Os deputados se comprometeram em votar até o dia 15 de julho, as novas regras de concessão e incentivo, além da homologação, ou não, de todos os benefícios concedidos até hoje. “As coisas voltam a caminhar. O trem voltou para o trilho”, disse Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, que está dando origem ao projeto.

A matéria deve passar também pela Comissão de Constituição e Justiça e tramitará em regime de urgência. Em suma, o acordo prorroga os incentivos como estão até um novo projeto ser aprovado.

Fonte: SC em pauta