REEDIÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS: AS NOVE SOLUÇÕES TRAZIDAS PELAS MPs nº. 1.045 e 1.046

Nesta quarta-feira (28/04) foram lançadas pelo Governo Federal as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046, que são reedições das inovações lançadas no ano passado (MPs nº. 927 e 936), e têm como objetivo comum propor alternativas para enfrentamento da crise existente pela continuidade das complicações do Coronavírus.

As novas Medidas Provisórias trazem soluções que podem ser implementadas no âmbito da relação empregado/empregador, dentre as quais destacamos:

1) Possibilidade de Redução Proporcional das Jornadas de Trabalho e Salários: A MP nº. 1.045 estabelece que empregador e empregado com salário de até R$3.300,00 poderão, através de acordo individual, sem a interveniência ou participação do Sindicato, reduzir a carga horária de trabalho e salários dos empregados pelo período de até 120 dias. As jornadas poderão ser reduzidas em 25%, 50% e 70%, com diminuição proporcional dos salários dos empregados, desde que mantido o valor do salário/hora. A única contrapartida exigida ao empregador é a garantia do emprego ao empregado, e é facultado ao empregador, a seu critério, pagar uma ajuda compensatória de natureza indenizatória, que não integrará base de cálculo de tributos incidentes sobre a folha de salários. As reduções de jornadas e salários também pode ser feita para outros empregados, por outros meios de negociação.

2) Possibilidade de Suspensão do Contrato de Trabalho: A nova MP nº. 1.045 também estabelece que empregador e empregado com salário de até R$3.300,00 poderão, por meio de acordo individual, sem a interveniência ou participação do Sindicato, estabelecer a suspensão do Contrato de Trabalho por até 120 dias. Durante esse período o contrato permanecerá suspenso, sem obrigação do empregador em pagar salários, sendo que a única contrapartida do empregador é a garantir ao empregado o retorno e manutenção do emprego após a suspensão. Inobstante à ausência de obrigação de pagamento de salário, o empregador que poderá conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, em valor a ser definido livremente entre empregado e empregador, que não integrará base de cálculo de tributos incidentes sobre a folha de salários. Estas regras não se aplicam ao empregador que tenha auferido receita bruta superior a R$4.800.000,00 no ano-calendário de 2019, pois, nesse caso, para conseguir suspender o contrato de trabalho, o empregador deverá obrigatoriamente pagar uma ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado.

3) Suspensão da Exigibilidade do Recolhimento do FGTS: o recolhimento de FGTS das competências de abril, maio junho e julho/2021, ficam com exigibilidade suspensa, podendo ser pagas, em até 04 parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a iniciar em setembro de 2021, sem a incidência de juros, multa e encargos. Para usufruir do benefício o empregador deverá declarar as informações até 20/08/2021.

4) Antecipação das Férias Individuais e Alteração dos Prazos de Pagamento: As Férias poderão ser concedidas imediatamente, mediante aviso prévio de 48 horas ao empregado, podendo, inclusive, ser antecipados períodos futuros, mediante acordo individual escrito. A medida provisória altera, ainda, o prazo de pagamento, pois possibilita ao empregador efetuar o pagamento do adicional de 1/3 após a sua concessão, até o dia 20/12/2021, enquanto a remuneração do período de férias poderá ser efetuada até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

5) Férias Coletivas: As empresas poderão conceder férias coletivas aos seus empregados, mediante aviso com antecedência mínima de 48 horas, sendo permitido, inclusive, a concessão de férias por período superior a 30 dias. Fica dispensada as comunicações para a Secretaria Regional do Trabalho e Sindicato profissional. Os prazos de pagamento, seguem as mesmas regras das férias individuais já mencionadas.

6) Aproveitamento e Antecipação dos feriados: Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados, inclusive os religiosos, mediante a concessão de aviso com 48 horas de antecedência.

7) Banco de Horas: O Banco de horas poderá ser firmado de forma individual com o empregado e com previsão de compensação das horas no período de até 18 meses, contado da data do encerramento da vigência da Medida Provisória nº. 1.046. A compensação dos horários no prazo previsto poderá ser feita mediante prorrogação das jornadas em até 2 (duas) horas por dia, inclusive aos finais de semana.

8) Suspensão das Medidas de Segurança e Saúde no Trabalho: Pelo período de 120 dias a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais fica suspensa, exceto no que se refere ao exame demissional e exames dos trabalhadores que tiverem em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância. Os exames suspensos deverão ser realizados no prazo de até 120 dias após o fim da vigência da MP.

9) Teletrabalho e Dispensa de Controle de Horário: Durante o prazo de vigência da MP nº. 1.046, o empregador poderá alterar o regime de trabalho do empregado de presencial para de teletrabalho, mediante simples comunicado ao empregado com antecedência mínima de 48 horas. Nessa circunstância o empregador poderá dispensar o controle de jornada do empregado, de modo que as regras atinentes à duração do trabalho serão inaplicáveis, consoante os termos do art. 62, III da CLT.

Inobstante à necessidade de as Medidas Provisórias serem submetidas à aprovação do Congresso Nacional no prazo máximo de 120 dias, fato é que, até que elas sejam aprovadas ou vetadas, ou, ainda, até que termine o prazo legal para sua aprovação, as regras estabelecidas são válidas e vigentes, possibilitando aos empregadores se socorrerem das práticas nela previstas para adequar a relação de trabalho à preocupante realidade enfrentada.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados