Receita Federal abre nesta segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

No dia 03/08, foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.822, que traz orientações sobre a prestação de informações necessárias para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, e regulamentado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), pela IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

As informações necessárias para a consolidação dos débitos previdenciários que foram objeto do parcelamento ou pagamento à vista com descontos deverão ser prestadas, exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, nos dias úteis do período de 6 a 31 de agosto de 2018, das 7 horas às 21 horas, horário de Brasília.

Ressalta-se que as principais informações a serem prestadas são: os débitos que os contribuintes desejam incluir no Pert; o número de prestações pretendidas, se for o caso; e os montantes dos créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida.

De acordo com o § 1º, do art. 2º, da IN n° 1.822/2018, os contribuintes que tenham selecionado modalidade de liquidação incorreta poderá, no momento da prestação das informações, corrigir a opção para a modalidade de liquidação de dívida relativa a qual realizou os pagamentos.

O advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, destaca que é imprescindível que os contribuintes prestem as informações no prazo estipulado pela RF, sob pena de perderem o direito aos benefícios previstos no PERT. Além disso, sugere que os contribuintes avaliem o quanto antes o sistema da RF, a fim de confirmarem se todos os débitos que a empresa quis incluir no parcelamento estão disponíveis para consolidação.

Fonte: Receita Federal