Portaria da PGFN facilita parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Empresas que possuam débitos vencidos ou parcelados junto à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) serão beneficiadas com a Portaria n° 7.820/2020, publicada nesta quarta-feira (18). 

O documento prevê as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19). Segundo o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do BPH Advogados (Blumenau/SC), a nova modalidade de adimplemento de débitos disponibilizada pela PGFN serve para todas as empresas e para todas as dívidas existentes até então, desde que inscritas em dívida ativa. O prazo de adesão para transação extraordinária ficará aberto até o dia 25 de março de 2020.

Poffo enfatiza que as vantagens da transação extraordinária são atrativas e pode fazer sentido para determinados contribuintes, que querem resolver pendências que não possuem chances de êxito de serem revertidas. “ De acordo com a Portaria, o prazo para o início do adimplemento do parcelamento é postergado e o prazo para pagamento do saldo devedor se mostra mais elastecido do que o parcelamento ordinário. O percentual de entrada também não é tão expressivo, a depender do montante exigido”, ressalta advogado.

Orientações para adesão
De acordo com a Portaria n° 7.820/2020, a transação extraordinária será realizada por adesão, por meio da plataforma REGULARIZE, da PGFN. Nesse contexto, destacam-se as seguintes orientações:

Quem pode aderir Entrada Saldo parcelado* Vencimento da 1ª parcela do parcelamento Parcela mínima da entrada e do saldo parcelado
pessoa natural, empresário individual, ME ou EPP 1% do valor dos débitos a serem transacionados, divido em 03 parcelas iguais e sucessivas em até 97 meses último dia útil do mês de junho de 2020 R$ 100,00
demais casos 1% do valor dos débitos a serem transacionados, divido em 03 parcelas iguais e sucessivas em até 81 meses último dia útil do mês de junho de 2020 R$ 500,00

Para débitos previdenciários (débitos de INSS sobre a folha devida pelo empregador, do trabalhador e demais segurados), o prazo máximo de parcelamento é de 57 meses.

Poffo considera positiva a iniciativa do Governo, mas faz uma ressalva sobre a efetividade da medida na atual conjuntura  “Com a transação extraordinária, a União tem mais chance de alavancar a arrecadação e os contribuintes se beneficiam de um prazo maior para liquidar os seus débitos vencidos/pendentes. Contudo, tal benesse não auxilia as empresas que vão enfrentar problema de caixa para pagar os tributos mensais recorrentes (que vencem em março, abril, maio, por exemplo). Aliviar a carga tributária nesse momento seria o ideial, ou, na pior das hipóteses instituir moratória para os tributos recorrentes, a fim de postergar o prazo de vencimento”.

Além disso, o advogado ressalta que a decisão pela transação deve ser avaliada com parcimônia, pois implica na desistência da discussão do débito. “Sabemos que o momento é delicado, mas o contribuinte deverá analisar com cautela a proposta. Afinal, há outras modalidades de transação já em curso, sem contar a possbilidade de parcelamento ordinário dos débitos”.

Outro destaque é que a adesão à transação proposta pela PGFN também implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Poffo enaltece outra situação inédita prevista na Portaria, que permite a alienação particular de bens para saldar a dívida “Nos casos em que há bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, a PGFN faculta ao contribuinte requerer a alienação por iniciativa particular (nos termos do art. 880 do CPC/2015), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado”, destaca o advogado. 

Também será permitido transacionar inscrições parceladas anteriormente, desde que o contribuinte desista do parcelamento em curso, com um acréscimo no valor da entrada, que será equivalente a 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação. 

Por fim, no que couber, serão aplicadas à transação extraordinária as normas já vigentes voltadas para as modalidades de transações previstas na Portaria PGFN nº 11.956/2019, em especial as hipóteses e os procedimentos de rescisão do referido procedimento.

Sobre o BPH Advogados
Com mais de 19 anos de atuação no mercado e atendendo a grandes empresas dos mais diversos ramos de atividades, o BPH Advogados tem forte atuação nas áreas do Direito Tributário, Societário e Estruturação de Projetos, Cível e Contratual, Aduaneiro, Trabalhista e Planejamento Patrimonial e Sucessório, além das outras áreas jurídicas inerentes ao Direito Empresarial. Considerado um escritório boutique, que preza pelo atendimento mais próximo do cliente e melhora nas técnicas jurídicas, é comandado pelos sócios Rafael Amaral Borba, Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn. Atualmente, tem unidades estabelecidas nas cidades de Blumenau e Lages.