PL 1179/2020 APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS...DO QUE SE TRATA?

Câmara dos Deputados aprovou no dia de ontem (14/05/2020) o Projeto de Lei n° 1179/2020 que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da Pandemia do Coronavírus.

O Projeto de Lei foi iniciado no Senado Federal, o qual foi aprovado no dia 03/04/2020 e enviado para votação na Câmara dos Deputados, quando na votação de ontem restaram suprimidos alguns pontos do projeto original.

O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados apresentou os seguintes pontos:

1.            Considera-se a data de 20/03/2020, data da publicação do decreto legislativo nº 6 (calamidade pública), como termo inicial dos eventos derivados da Pandemia no país;

2.            Paralisação da fluência do prazo prescricional e decadencial desde a data da entrada em vigor da lei até a data de 30/10/2020;

3.            Atos associativos, como reuniões de colegiados e assembleias, poderão ser realizados de forma eletrônica independentemente de previsão no ato constitutivo, até 30/10/2020;

4.            Para consideração do caso fortuito e força maior não haverá efeitos retroativos. Não serão considerados como fatos imprevisíveis o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário;

5.            No caso de compras em delivery ficará suspenso até 30/10/2020 o direito de desistência/arrependimento, apenas de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos;

6.            As liminares para ações de despejos de imóveis prediais ficam suspensos até 30/10/2020, a não ser que o locador retome o local para uso próprio ou de familiares. Apenas para as ações ajuizadas a partir de 20/03/2020;

7.            Suspensão do prazo para aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel através de procedimento de usucapião até 30/10/2020.

8.            Os síndicos e responsáveis pela gestão de condomínios ficam autorizados a criar restrições temporárias para o acesso a áreas comuns e a realização de obra. As assembleias ordinárias ou extraordinárias emergenciais podem ser realizadas de forma eletrônica até 30/10/2020. Mandatos dos Síndicos vencidos no período ficam prorrogados até 30/10/2020.

9.            Não será considerada infração à ordem econômica a venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo; após 20/03/2020; ressalvada a apuração das demais infrações, bem como, não será considerada infração cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada até 30/10/2020 ou até o fim do Estado de Calamidade Pública; Celebração de contrato associativo ou joint venture, por duas ou mais empresas não serão considerados atos de concentração econômica até 30/10/2020.

10.          Até 30/10/2020 no caso de falta de pagamento de pensão alimentícia a prisão do devedor deverá ser cumprida em prisão domiciliar;

11.          O prazo para inventários abertos a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá o seu termo inicial dilatado até 30/10/2020, da mesma forma que o termo final para finalização ficará suspenso a partir da entrada em vigor da lei até 30/10/2020; 

12.          Flexibilização das regras em relação ao peso de transportes terrestres tendo em vista a necessidade de aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos e da prestação de serviços relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia. A norma deverá ser editada pelo Contran.

13.          A data de entrada em vigor dos artigos referentes a aplicação das sanções administrativas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor somente em 1º de agosto de 2021.

Devido às mudanças no projeto original que foram realizadas pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1179/2020 precisará ainda retornar ao Senado para nova apreciação.

Importante ressaltar que as regras de flexibilização das legislações existentes no Projeto de Lei 1179/2020 são de CARÁTER TRANSITÓRIO, não revogam ou alteram os dispositivos de Lei apenas suspendem sua aplicação em um período determinado de tempo, sendo sancionado e transformado em Lei, obviamente será de extrema importância para que o judiciário enfrente as demandas relacionadas aos litígios que decorrem dessas situações jurídicas ocorridas no período de Pandemia, na tentativa de conferir alguma segurança jurídica nestes tipos relações.

Por BPH Advogados