PIS e COFINS - CREDITAMENTO - EMBALAGENS PARA TRANSPORTE E PRODUTOS DE LIMPEZA NECESSÁRIOS PARA A PRODUÇÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO INSUMOS

A 3ª Turma Ordinária, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 17.7.2019, entendeu que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições.

O órgão colegiado também houve por bem entender que somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos das aludidas contribuições, ou seja, apenas não são considerados insumos, para fins de PIS e COFINS, os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo.

Naquela ocasião, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegava que deveriam ser considerados como insumos apenas aqueles bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo.

Todavia, os membros da turma, por unanimidade dos votos, concluíram que se faz necessária a aplicação do entendimento do acórdão 9303-009.049, em razão da sistemática dos recursos repetitivos, de modo que as embalagens que se destinam ao transporte dos produtos acabados para a garantia de sua integridade podem ser consideradas como insumo, assim como os materiais de limpeza necessários para a produção, com base no consignado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº5, de 17.2.2018.

ACÓRDÃO 9303-009.087

Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - SUPERIOR / TERCEIRA TURMA

(Data da Decisão: 17/07/2019           Data de Publicação: 22/08/2019)

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CARF - Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF
SUPERIOR - TERCEIRA TURMA
RECURSO: RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR - 0
MATÉRIA: PIS
ACÓRDÃO: 9303-009.087

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas ? Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

Fonte: Decisões