PGFN propõe acordo excepcional para pagamento de dívidas em virtude da pandemia

Por meio da Portaria n° 14.402, publicada em 17/06, a PGFN colocou à disposição dos contribuintes uma nova modalidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa, cujo procedimento está sendo chamado de transação excepcional, em virtude da pandemia causada pela COVID 19.

De acordo com a PGFN, a transação excepcional “É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados, conforme a sua capacidade de pagamento, para dívidas de até R$ 150 milhões de reais”.

A PGFN reforça que a transação excepcional é destinada aos débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, nos seguintes termos “são consideradas de difícil recuperação ou irrecuperável (...) quando a situação econômica do devedor não gera capacidade de pagamento suficiente para o pagamento integral das suas dívidas em prazo de até 5 anos. Para essa verificação, portanto, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia.

Nos termos da Portaria n° 14.402, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta (ou do rendimento bruto, no caso de pessoa física) mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta (ou rendimento bruto) mensal do mesmo período de 2019.

Em vista disso, o contribuinte interessado em optar por essa modalidade de Acordo deverá prestar às informações pertinentes à PGFN, a fim de demonstrar esses impactos financeiros sofridos.

Após analisar as informações prestadas pelo contribuinte, a PGFN disponibilizará propostas para adesão à transação.

De forma abreviada, a transação excepcional permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses. Além disso, há a possibilidade de se obter descontos sobre os valores de multas, juros e encargos. Contudo, há uma limitação de aproveitamento do desconto, cujo percentual, variável, será aplicado sobre o valor total de cada crédito, objeto da negociação.

Por exemplo, numa determinada modalidade voltada para pessoa jurídica em geral, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 36 meses, com oferta de descontos de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

O Advogado tributarista, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH de Blumenau, alerta que a transação tributária excepcional não tem as mesmas regras de um Refis, em que todos contribuintes elegíveis podem aderir, concorrendo com as mesmas regras.

O Dr. Poffo ressalta que há uma subjetividade no que diz respeito à modalidade aplicável a cada contribuinte, pois a aderência dependerá da análise que será feita pela PGFN. “O contribuinte deve lembrar que irá apresentar uma série de informações fiscais/econômicas ao Fisco e o seu pedido poderá ser indeferido ou, ainda, a modalidade ofertada pela PGFN poderá não ser suficiente ou praticável para o seu caso”, ressalta o advogado.

Sobre o BPH Advogados

Com mais de 19 anos de atuação no mercado e atendendo a grandes empresas dos mais diversos ramos de atividades, o BPH Advogados tem forte atuação nas áreas do Direito Tributário, Societário e Estruturação de Projetos, Cível e Contratual, Aduaneiro, Trabalhista e Planejamento Patrimonial e Sucessório, além das outras áreas jurídicas inerentes ao Direito Empresarial. Considerado um escritório boutique, que preza pelo atendimento mais próximo do cliente e melhora nas técnicas jurídicas, é comandado pelos sócios Rafael Amaral Borba, Marco Aurélio Poffo e Shirley Henn. Atualmente, tem unidades estabelecidas nas cidades de Blumenau e Lages.