Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra sentença que considerou indevida cobrança de PIS e Cofins sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal, assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos.

A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0092024-76.2014.4. 01.3400). Em suas alegações recursais, o ente público sustentou que sendo o fato gerador dos tributos o momento da expedição da declaração de importação, não cabe restituição dos tributos já recolhidos. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Hercules Fajoses, argumentou, mediante referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, que os tributos não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, consumidos ou revendidos. A devolução do valor recolhido a título de IPI, acrescentou o relator, também deve ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem chegou a ocorrer.

Fonte: Valor