O tipo societário adotado pelo contribuinte não afasta a tributação pelo ISS fixo – decide STJ

A discussão quanto à forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em relação às sociedades uniprofissionais não é recente.

Como se sabe, o ISS por alíquota fixa, disciplinado pelo art. 9º, §1º e 3º do Decreto Lei nº 406/196, pode ser recolhido por sociedades uniprofissionais toda vez que se identificar a pessoalidade na prestação do serviço por cada sócio, assumindo este a reponsabilidade pessoal pelos seus atos.  

Nessa modalidade de apuração, portanto, é exigido um valor fixo de ISS, conforme o número de profissionais que prestam o serviço em nome da sociedade uniprofissional.

Ocorre que muitos contribuintes já tiveram que se socorrer do Judiciário para ter o direito de recolher o ISS fixo, apesar de se enquadrarem na hipótese prevista em lei para tanto.

Isso porque, o Fisco entende, via de regra, que tais profissionais não podem se organizar por meio de uma sociedade limitada, pois tal tipo societário retiraria o caráter da pessoalidade exigido para o recolhimento do ISS fixo.

A celeuma, entretanto, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou o pleito de uma Clínica Médica de Campo Grande (MS), por meio da sua 1ª Seção de Julgamento, o que significa, na prática, que o posicionamento adotado pelos Ministros terá que ser observado, de agora em diante, por todo Judiciário.

No julgamento do EAREsp nº 31.084, a maioria dos Ministros considerou que o ponto central para enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento fixo do ISS é a pessoalidade na prestação do serviço, sendo indiferente o modelo societário adotado pela sociedade uniprofissional.

Ou seja, para os Ministros, o simples fato de a clínica se organizar como uma sociedade limitada não afasta o direito de recolher o ISS fixo, desde que o serviço seja prestado pelos próprios sócios. Por sua vez, o caráter empresarial da sociedade, que afasta o direito ao recolhimento do ISS fixo, configura-se quando a prestação do serviço ocorre por meio de funcionários contratados pela clínica. 

A vitória da referida clínica certamente está sendo comemorada pelas Sociedades Uniprofissionais de todo país, como destaca o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, sócio da BPH Advogados.

Para Poffo, a conquista no julgamento do STJ representa um avanço no impasse entre Municípios e contribuintes, na medida em que clareia importante questão relacionada à configuração do direito ao recolhimento do ISS fixo para todas as sociedades uniprofissionais, encorajando outros contribuintes a buscarem o seu direito ao enquadramento nessa forma mais vantajosa de tributação. 

Por Marco Aurélio Poffo - BPH Advogados