O Impacto da LGPD nas Operações M&A (Fusões e Aquisições)

As operações de M&A, seja Buy-Side ou Sell-Side, fazem parte do dia a dia da atividade empresarial, independentemente do porte da companhia, e envolvem sempre a análise de uma multiplicidade de dados da empresa alvo (target company) por parte da companhia interessada na aquisição.

O movimento de M&A está aquecido e continua favorável, inclusive para as startups, tendo em conta que diversas companhias, sejam as de investidores institucionais ou de varejo, grupos de Private Equity, dentre outros, veem oportunidades de agregar ao seu portfólio empresas promissoras e com potencial de crescimento econômico ou, ainda, pensando em um cenário futuro de abertura de capital.

E é nesse contexto que deve ser prestada especial atenção ao surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois o seu descumprimento traz como consequência, para além das responsabilidades administrativa, cível e criminal, a publicidade negativa às empresas envolvidas, tão ou mais prejudicial para as operações de M&A futuras ou em andamento. No mercado, a credibilidade é essencial e perdê-la pode acarretar resultados catastróficos.

Sobre a LGPD, esse diploma legal tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, isto é: as informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis, de modo a salvaguardar aos titulares de tais dados as garantias constitucionais que lhes são atribuídas.

Portanto, tendo em vista esse cenário positivo quanto às operações de M&A, é de suma importância que a empresa alvo esteja preparada para uma futura negociação, ajustando as suas políticas e procedimentos empresariais de acordo com a novíssima LGPD. É salutar, para tal fim, documentar e provar aos investidores interessados as medidas de adaptação realizadas no sentido de observar o estrito cumprimento da Lei, pois a inadequação da empresa alvo às exigências legais poderá inviabilizar a operação, por envolver, como mencionado, a perda de reputação empresarial e a consequente diminuição de valor no mercado. Isso sem afastar as eventuais implicações cíveis e  penais e somando a esse pacote de infortúnios, agora na esfera administrativa, as sanções pecuniárias que podem chegar a 2% do faturamento bruto da empresa, até o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

A LGPD tem ainda impacto direto nas transações de M&A no que se refere à operação em si, porque o processo envolve fases e etapas que demandam o compartilhamento de documentos e informações cujo conteúdo, muitas vezes, envolvem dados pessoais de terceiros titulares.

Um bom exemplo se dá na realização da denominada due diligence, cujo objetivo é o de conhecer a real situação da target company e contabilizar eventuais riscos antes de seguir adiante com o negócio jurídico. Essa etapa, dedicada à investigação e à análise das informações financeiras, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, demanda a coleta, a organização e a análise de diversas informações, inclusive de pessoas naturais. Outro exemplo ocorre na fase de concretização da operação, quando diversos profissionais multidisciplinares são acionados para que realizem os trabalhos necessários dirigidos à análise de todas as informações necessárias para a concretização do negócio, podendo ter acesso a dados pessoais de terceiros protegidos pela LGPD.

Desta forma, temos que a processo de M&A em si apresenta riscos em potencial de confronto com o arcabouço normativo estruturado na LGPD, motivo pelo qual os envolvidos na operação devem aplicar todas as medidas necessárias para não inviabilizar ou “engessar” o movimento futuro, garantindo assim que o processo possa ser realizado de forma ágil, seguro e em conformidade com a Lei, mantendo quaisquer riscos relacionados ao tema no patamar mais baixo possível ou, a bem dizer, neutralizando-os completamente. Como advertência, vale a pena lembrar que o conceito de “tratamento de dados” para Lei é bastante abrangente e engloba, dentre outros, as atividades de coleta, uso e armazenamento de dados pessoais.

Portanto, diante da novidade legislativa e dos impactos que a LGPD pode trazer para os processos de M&A, mais do que nunca as partes envolvidas devem estar preparadas para essa adaptação à Lei de suas operações e negócios envolvendo fusões e aquisições, mitigando os riscos e garantindo a necessária segurança jurídica e a preservação dos interesses econômicos de todas as partes envolvidas em tais iniciativas.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados