MULTA ADUANEIRA - ART. 711, INCISO III DO REGULAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A COSIT manifestou-se a respeito da natureza da responsabilidade do sujeito passivo - se subjetiva ou objetiva -, bem como sobre a (des)necessidade de comprovação de ocorrência de efetivo prejuízo, no que refere à imposição da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, disposta no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (art. 84, caput, da Medida Provisória n. 2158-35/2001).

Concluiu que para a aplicação da multa prevista no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro inexiste a obrigatoriedade de se comprovar culpa ou dolo, tampouco, ocorrência de efetivo prejuízo ao Fisco, bastando, tão somente, que se verifique a omissão ou a incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.

Fonte: Decisões