Moisés veta o Projeto 236 sobre incentivos fiscais

O governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, vetou integralmente o projeto nº 236/2019, que previa, entre outras medidas, a suspensão da obrigatoriedade de o Estado reduzir os incentivos fiscais de 25% da receita bruta total para 16%. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Estado. Assim, a Secretaria da Fazenda fica amparada legalmente para seguir reduzindo os incentivos fiscais em diversos setores da economia, parte dos quais já foram cortados e as alíquotas maiores entraram em vigor. Esse custo maior está sendo transferido aos preços, penalizando o consumidor com aumentos.

No veto, o governo argumenta que o PL nº 236, ao pretender ampliar o prazo de suspensão dos decretos nº 1.866 e nº 1.867, ambos de 27 de dezembro de 2018, medida que resulta renúncia de receita e interfere unilateralmente em ato de competência privativa do governador do Estado, está eivado de inconstitucionalidade formal e material e viola o princípio da separação dos poderes. As explicações incluem, entre outros argumentos, o de que é de interesse público buscar o equilíbrio financeiro das contas públicas.

Fonte: NSC Total