LGPD - Penalidades - Informe Semanal 2

Além de especificar o alcance de sua proteção e abordar as medidas de segurança e boas práticas que devem ser adotadas, a lei traz uma série de sanções administrativas para infrações cometidas às normas da LGPD, que podem ser: advertência; multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado, limitada a 50 milhões de reais; multa diária nos limites da multa simples; publicização da infração; bloqueio e eliminação dos dados pessoais referentes à infração.

As penalidades serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, tema do próximo informativo, no entanto, de todas as sanções já citadas, o que mais chama atenção, por óbvio, é a multa sobre o faturamento da empresa, grupo econômico ou conglomerado limitada a 50 milhões de reais.

Ainda que de fato a multa seja assustadora, é extremamente importante salientar que para algumas empresas o pior cenário seria a sanção de publicização da infração, visto que uma publicidade negativa decorrente de uma ocorrência de vazamento de dados pode causar prejuízos irreparáveis nas empresas, por exemplo, empresas de capital aberto com ações na bolsa valores podem sofrer um impacto extremamente negativo e queda de valores nas suas ações.

E para quem acha que não existia fiscalização antes da LGPD no Brasil, um dos casos marcantes de vazamentos de dados ocorreu com a conhecida Netshoes, na ocorrência houve vazamento de dados de quase 2 milhões de usuários, para evitar uma ação civil pública em janeiro deste ano a empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual do Distrito Federal e Territórios, pagou cerca de 500 mil por danos morais coletivos, se comprometeu a implementar medidas de segurança e realizar programas de conscientização sobre proteção de dados pessoais, bem como adequar-se à LGPD, por óbvio que todos os acontecimentos se tornaram públicos e refletiram na queda do preço das ações da empresa especialmente no ano passado.

O que podemos tirar de lição sobre casos como o da Netshoes e milhares de outros que chegam à público é que o investimento em segurança da informação e principalmente em treinamento de pessoal nas empresas para saber exatamente como lidar com os dados pessoais de seus clientes, ao final serão revertidos em benefício próprio, pois, uma empresa preocupada com a segurança de dados pessoais terá o diferencial de competitividade de mercado, gerará riqueza, resultando em benefício direto na imagem do negócio, é essa cultura positiva que devemos disseminar no Brasil com o advento da LGPD.

Na próxima semana, falaremos sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Até semana que vem!

Por BPH Advogados