LGPD: Medida Provisória adia a entrada em vigor para 03/05/2021!

Em edição extra do Diário Oficial da União publicada na noite da última quarta-feira (29.04.2020), juntamente com assuntos totalmente desconexos da natureza da legislação de proteção de dados, foi inserida na Medida Provisória nº 959 um artigo que altera a data da entrada em vigor da LGPD para 03/05/2021.

Fato é que o movimento para adiamento da entrada em vigor da LGPD não é recente, visto que, já tramitava na Câmara dos Deputados o PL 5762/2019 que pretendia a entrada em vigor da LGPD somente para 2022, assim como o recente PL 1179/2020, dispondo acerca do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavirus (Covid-19), cujo texto enviado à Câmara dos Deputados previa a entrada em vigor da LGPD para 1ª de janeiro de 2021, postergando ainda a entrada em vigor dos artigos referentes a aplicação das sanções administrativas para 1º de agosto de 2021.

É válido lembrar que com o cenário indefinido até então, antes da Medida Provisória nº 959 a LGPD entraria em vigor em agosto próximo, no entanto, é inegável o despreparo do terreno no cenário brasileiro, visto que, até hoje sequer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi devidamente instalada, e, neste momento, durante o enfrentamento da Pandemia de Coronavirus, o assunto ainda que seja de extrema importância até para o próprio desenvolvimento econômico do nosso Pais, acabou ficando em segundo plano.

Sendo assim, ressaltamos novamente que a preocupação com o tema é sim de extrema relevância nas organizações, portanto, as empresas devem continuar seus planejamentos de implementação, e para aqueles que ainda não iniciaram a movimentação nesse sentido, acabaram ganhando tempo hábil para buscar a conformidade.

BPH ADVOGADOS