LGPD - Dicas e Curiosidades - Informe Semanal 3

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Após ter sido vetada pela redação inicial da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por vício de iniciativa, sendo posteriormente inserida na legislação de proteção de dados pessoais por meio da Medida Provisória 869/2018 convertida em Lei, em julho deste ano foi sancionada a Lei 13.853/2019 que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

A Autoridade terá entre as principais competências zelar pela proteção dos dados pessoais; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções; receber requerimentos dos titulares dos dados; promover conscientização à população, articular-se com as autoridades para regulação de atividades econômicas específicas e governamentais.

Criticou-se o fato da ANPD ter sido criada vinculada à Presidência da República, tal situação não concederia ao órgão a autonomia e independência necessária para a prática de suas atividades, no entanto, a própria Lei que a criou menciona a possibilidade de transformá-la em autarquia futuramente, fator importante até para a equivalência da LGPD à legislação europeia GDPR.

Embora investida na incumbência de fiscalizar e aplicar sanções o que se espera dessa autoridade é que adote uma postura de disseminar o conhecimento sobre proteção de dados à população e que também atue inicialmente de modo educativo junto às empresas.

No entanto, é necessário lembrar que não será somente a ANPD que atuará na fiscalização, como visto na semana passada, o Ministério Público, por exemplo, já vem atuando dentro de suas competências para defender os direitos coletivos em casos de vazamento de dados pessoais de seus Consumidores.

É válido lembrar também que cada setor da economia poderá ter ainda suas regulações específicas no tocante à proteção de dados pessoais a depender dos órgãos, agências ou entidades reguladoras de atividades econômicas ou profissionais, na área da saúde, por exemplo temos a ANVISA; CFM; ANS.

Na próxima semana falaremos sobre o que é considerado tratamento de dados pessoais para fins da LGPD, assim você saberá se o seu negócio precisará se adequar.

Até semana que vem!