LGPD: A Polêmica da sua Vigência

A LGPD foi concebida inicialmente para entrar em vigor em fevereiro de 2020, sendo que posteriormente a Lei 13.853/2019 adiou o início de vigência para agosto de 2020.

Mais tarde, em virtude da Pandemia e do estado de calamidade pública vivenciado, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 959/2020, estabelecendo, dentre outros, a alteração da data de vigência da LGPD, que passaria a viger a partir de 03/05/2021.

Ocorre, entretanto, que as medidas Provisórias têm vigência limitada ao prazo máximo de 120 dias, findo o qual, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional e convertidas em Lei, caducam, ou seja, as normas estabelecidas na Medida Provisória editada pelo Presidente perdem sua validade.

No caso concreto da Medida Provisória 959, embora a Câmara de Deputados tenha aprovado o texto que convertia a MP 959/2020 em Lei, o Senado Federal aprovou o Projeto sem o artigo que estabelecia o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que, a partir de então muito se questionou acerca da data de início da sua vigência.

Embora o Senado Federal tenha emitido Nota de Esclarecimento, veiculada no dia 26.08.2020, indicando que a LGPD não entraria em vigor imediatamente, mas somente após a sanção ou veto dos demais dispositivos da Medida Provisória 959/2020, entendemos prudente entender que a LGPD já entrou em vigor.

Isso porque, o projeto de lei de conversão, no tocante à LGPD na verdade não depende de veto ou sanção presidencial, porquanto, o texto original da Medida Provisória que previa o adiamento da LGPD, após levantada questão de ordem, foi declarado prejudicial, logo o dispositivo sobre a LGPD no projeto resta considerado como “não escrito”.

Sendo assim, não se revela o melhor juízo afirmar que a LGPD entraria em vigor somente após sanção ou veto presidencial dos demais dispositivos da Medida Provisória 959/2020, de modo que a LGPD já estaria em vigor.

É válido ressaltar, outrossim, que as penalidades administrativas que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficou com a vigência para 1º de agosto de 2021.

Por Rafael Amaral Borba - BPH Advogados