Governo permite a suspensão do prazo para pagamento da CPRB e do Funrural

Em 08/04/2020, foi publicada a Portaria n° 150/20, cuja norma alterou o art. 1°, da Portaria n° 139/2020.

A alteração promovida pela referida norma foi benéfica. Entre outros aspectos, deixa claro que a postergação para pagamento dos tributos alcança todas as contribuições previstas no art. 22, da Lei n° 8.212/91 (ou seja, além da contribuição Patronal, a postergação atinge o RAT/SAT e a contribuição do autônomo).

Além disso, as Empresas que recolhem para a previdência pelo regime da CPRB e as que atuam no agronegócio e pagam o Funrural também foram beneficiadas com a postergação do vencimento dos tributos. Assim sendo, as contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

O advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH, de Blumenau, comenta que a medida é mais um pequeno avanço do Governo “Ainda não há um respaldo efetivo, pois outros tributos que impactam o caixa da Empresa ficaram de fora (IRPJ, CSLL, IPI, por exemplo). Contudo, ainda que o benefício seja limitado, ele é bem-vindo no momento atual”, reforça o advogado.