Facilidades na capitalização de negócios é inserida na Lei do Simples

O ordenamento jurídico brasileiro conta agora com as figuras inéditas da Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e da Sociedade de Contragarantia (SCG), criadas com a inclusão dos artigos 61-E a 61-I na lei do Simples Nacional por meio da Lei Complementar nº 169/2019, no capítulo IX, que trata justamente do estímulo ao crédito e à capitalização.

Uma das dificuldades enfrentadas por pequenos ou recém iniciados negócios é a capitalização do empreendimento, que nem sempre se mostra viável (ou desejável) por meio de investidores, forçando o empreendedor à captação de recursos por intermédio de empréstimos e linhas de crédito bancários, que nem sempre se mostram atrativos.

A SGS, constituída sob a forma de sociedade anônima, tem justamente como objetivo fazer às vezes de garantidora da operação junto da instituição concessora do crédito, em benefício do empreendedor, que não raro não dispõe de garantias suficientes à concessão do crédito pretendido, ou que se vê forçado à contratação de linhas de crédito menos atrativas do que aquelas disponibilizadas para negócios maiores ou que possam apresentar garantias mais sólidas.

Neste cenário, a SGS nada mais é do que uma sociedade empresária criada única e exclusivamente para fazer o papel de devedora solidária da obrigação originalmente contraída pelo empreendedor, tomando o lugar de avalista ou fiadora de operações de crédito, a fim de viabilizar atividades produtivas.

O Banco Central autorizou o funcionamento das SGS como garantidora solidária de operações de crédito contratadas perante instituições financeiras e entidades autorizadas a participar em programas do Governo Federal.

Por imposição legal, a concessão de garantias pela SGS é exclusiva a sócios participantes, sendo admitidos como tal os pequenos empresários, microempresários e microempreendedores e as pessoas jurídicas constituídas por esses associados, titulares de participação societária na sociedade de garantia solidária.

O empreendedor que pretender utilizar-se da SGS, deverá firmar contrato de garantia solidária, que visa a regular a forma com que se dará a concessão da garantia pela SGS ao empreendedor, fixando as cláusulas necessárias ao cumprimento das obrigações deste perante a SGS, mediante taxa de remuneração.

A criação da SGS vem para fomentar o crescimento dos pequenos empreendedores, possibilitando que estes obtenham linhas de crédito mais atrativas e de menor custo, visando ao crescimento do negócio e ampliando o leque de produtos bancários à sua disposição, que podem se mostrar muito mais adequados às suas pretensões.

A LC 169/19, com muita brevidade, criou ainda a figura da SCG, tipo societário que, ao contrário da SGS, visa a prestar garantias à própria SGS, e não mais ao empreendedor, nos termos de regulamento a ser ainda editado.

O Conselho Monetário Nacional, ao tratar da SCG, determina que a contragarantia deve se dar por meio de contrato celebrado entre a SGS e a SCG, pautando-se, no mínimo, pelos princípios da boa fé, da solidariedade de interesses, da transferência equilibradas de riscos, da continuidade dos negócios e da solvência da sociedade de contragarantia.

Importante destacar que tanto a SGS quanto a SCG integram o Sistema Financeiro Nacional e sua constituição, organização e funcionamento foram disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional por meio da Resolução nº 4.822 de 01/06/2020.

Dentre os requisitos lançados pelo CMN, está a obrigatoriedade de constituição da SGS e SCG na forma de sociedade anônima, contando com a expressão “Sociedade de Garantia Solidária” e “Sociedade de Contragarantia” respectivamente, vedado o uso de nome fantasia que contenha termos característicos das demais instituições do Sistema Financeiro Nacional ou similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro; e capital mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Marco Aurélio Poffo, sócio da BPH Advogados destaca que “a inclusão destes dois novos tipos societários demonstram o reconhecimento da importância dos pequenos negócios na economia brasileira, que a cada dia mais precisam ser fomentados”.

Neste cenário, a BPH conta com equipe especializada para estruturação jurídica e esclarecimentos sobre o funcionamento e importância destes dois novos tipos societários e seus possíveis impactos ao empreendedor.

Por Marco Aurélio Poffo - BPH Advogados