CORONAVÍRUS: Descumprimento Contratual – Análise e Cuidados

É de conhecimento público que a situação de calamidade pública alcançou nível nacional em razão da pandemia do Coronavírus, sendo que suas consequências atingiram todas as empresas dos mais variados segmentos da economia, trazendo aos empresários grande preocupação e apreensão diante da iminente possibilidade de não conseguirem cumprir com seus compromissos legais e contratuais.
 
No âmbito da consultoria jurídica resta bem claro, ao menos para a realidade da nossa região, que em um primeiro momento a primeira preocupação das empresas foi em relação a continuidade das suas atividades e as relações trabalhistas, sendo que as maiores dúvidas estavam diretamente relacionadas com o direito do trabalho e as possíveis medidas a serem adotadas nesse momento tão crítico e delicado que estamos vivendo.
 
Como era de se esperar, entretanto, com a ampliação do prazo de quarentena e com o aumento de dias com atividades paralisadas, as preocupações empresariais se voltam agora, precipuamente, para as relações contratuais, pois, como dito, estão na iminência de se verem obrigadas a descumprir obrigações contratuais ou, ainda, de terem obrigações descumpridas por terceiros.
 
​Justamente em razão desse grande anseio que entendemos pertinente trazer algumas considerações:
 
Antes de mais nada, é importante salientar que não há qualquer nova Lei e/ou norma instituindo regras diferenciadas para serem observadas nas relações contratuais durante a pandemia do Coronavírus; os institutos jurídicos que regulam as relações são os mesmos que já existiam antes da situação fática de calamidade pública.
 
No cenário jurídico, muito se discute acerca dos conceitos de caso fortuito e força maior e sua possível aplicação para fundamentar pedidos de rescisão e revisão contratual, bem como para afastar os efeitos da mora.
 
O art. 393 do Código Civil prevê a hipótese de caso fortuito ou força maior, estabelecendo que o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes, desde que não tenha se responsabilizado contratualmente por eles, definindo, ainda, o caso fortuito e força maior como sendo o evento cujos efeitos não era possível de evitar e impedir.
 
A nosso ver a pandemia do Coranavírus se trata de um inequívoco evento de caso fortuito/força maior, não significando, entretanto, que a sua caracterização servirá de salvo conduto para a inadimplência e/ou rescisão contratual, ou, ainda, de fundamento único para ensejar a revisão dos contratos vigentes.
 
A existência de efeitos do evento de caso/fortuito ou força maior na relação contratual dependerá da análise objetiva de cada caso concreto, das obrigações contratuais assumidas e, principalmente, da análise acerca da possibilidade de cumprimento do contrato e das efetivas causas de um eventual inadimplemento ou impossibilidade de manutenção das obrigações, uma vez que vigora no direito brasileiro o princípio da boa-fé contratual, que impõe aos contratantes o dever de agir com probidade e lealdade antes, durante e após a execução do Contrato.
 
Portanto, é importante que se tenha pleno conhecimento e compreensão que a pandemia do Coronavírus não pode ser utilizada como desculpa para descumprir o que foi acordado, pois embora seus efeitos possam reverberar nos Contratos, em eventual litígio o judiciário deve analisar com bastante critério e rigor se o fundamento que justifica o pleito de eventual rescisão/revisão contratual ou, ainda, o pleito de eventual afastamento dos efeitos moratórios, decorre de implicações diretamente vinculadas ao evento de causa fortuito/força maior.
 
Dessa forma, considerando a ausência de segurança jurídica decorrente das incertezas a respeito da interpretação que o judiciário conferirá a cada caso e, considerando, ainda, a demora de uma efetiva tutela jurisdicional, a melhor opção que se revela nesse momento ainda é a NEGOCIAÇÃO, com renegociação contratual de tempo, produção, entrega, termo, pagamento, multa e juros etc., que deverá ser amparada no bom-senso, tendo sempre em mente que em momentos de crise a flexibilidade e o compartilhamento de prejuízos previne a submissão de discussões longas e duradouras no judiciário.

Por Rafael Amaral Borba – BPH Advogados