CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS- NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE POR MEIO DE VALE-COMBUSTÍVEL OU SEMELHANTE

A COSIT, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 318, de 29.12.2019, entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante, vez que o não pagamento em pecúnia não altera a natureza do ato.

No entanto, fora atentado que a não incidência estaria limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, em acordo com o art. 1º, da Lei n. 7418.

A COSIT, naquela ocasião, também entendera que o empregador apenas poderia suportar a parcela que exceder a 6% do salário básico do empregado, nos termos do art. 4º, da Lei n, 7418. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária.

Fonte: Decisões